O Congresso Nacional vai ser reunir na quinta-feira (16) para analisar 28 vetos e dois projetos de lei que abrem crédito suplementar para ministérios. Os deputados irão votar parte desses vetos a partir das 10h, enquanto os senadores analisarão, a partir das 16h, os vetos derrubados pela Câmara e outra parte, cuja votação será iniciada no Senado. Mais tarde, às 19h, os deputados voltarão a analisar os vetos dessa parte que porventura venham a ser derrubados pelo Senado (veja abaixo os procedimentos das reuniões e as listas dos vetos a ser analisadas em cada Casa).

Entre os vetos, sete se referem a propostas de 2019, como o Veto 56/2019, com 24 dispositivos vetados pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, ao chamado Pacote Anticrime (Projeto de Lei 6.341/2019), que modifica a legislação penal e processual penal brasileiras.

A nova lei (Lei 13.964, de 2019) endureceu penas para diversos tipos de crimes, como a determinada para os casos de homicídio cometido com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, que passa a ser de 12 a 30 anos de prisão. O presidente da República vetou esse dispositivo por entender que a medida “viola o princípio da proporcionalidade entre o tipo penal descrito e a pena cominada”. Além disso, segundo o Palácio do Planalto, o dispositivo poderia “gerar insegurança jurídica” aos agentes de segurança pública.

Outro artigo que fazia parte do projeto aprovado pelo Congresso, mas que foi vetado, determinava a apresentação do preso ao juiz de garantias em um prazo de 24 horas. A ideia era aplicar a medida em caso de prisões em flagrante ou por mandado de prisão provisória. O texto aprovado pelo Congresso determinava ainda a realização de audiência com a presença do Ministério Público e da Defensoria Pública ou de advogado, vedado o emprego de videoconferência.

Para o presidente da República, “suprimir a possibilidade da realização da audiência por videoconferência gera insegurança jurídica”. Além disso, de acordo com o Planalto, “o dispositivo pode acarretar em aumento de despesa, notadamente nos casos de juiz em vara única, com apenas um magistrado, seja pela necessidade de pagamento de diárias e passagens a outros magistrados para a realização de uma única audiência, seja pela necessidade premente de realização de concurso para a contratação de novos magistrados”.

Combate à covid-19

Há 21 vetos a projetos de 2020, muitos deles relativos a propostas aprovadas no Congresso para o enfrentamento da pandemia de covid-19, como o Veto 3/2020, que retirou dispositivos do projeto que libera auxílio financeiro a trabalhadores informais afetados pelo coronavírus (PL 1.066/2020, que deu origem à Lei 13.982, de 2020).

Um dos dispositivos vetados é o que fixa valor igual ou inferior a meio salário mínimo como critério para o pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a partir de 1º de janeiro de 2021. Na justificativa do veto, o governo alega a violação de regras do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000) e ainda da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 (Lei 13.898, de 2019). Além disso, para o Executivo, a proposta contraria o interesse público por não estabelecer critérios para “a adequada focalização do benefício”.

Outro dispositivo vetado foi o que prevê o recebimento de recursos exclusivamente provenientes de programas sociais governamentais, do Pis/Pasep e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O governo entende que a proposta contraria o interesse público ao limitar a liberdade de movimentação financeira do cidadão e seu direito de escolha baseado na sua condição de gestão financeira familiar, “em especial, neste momento de restrições de acesso físico a atendimentos presenciais em instituições financeiras”.

O Veto 14/2020 traz dez pontos vetados do projeto (PL 1.282/2020) que deu origem ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Um deles acaba com uma carência de oito meses para que os empresários começassem a quitar o empréstimo. Segundo o Palácio do Planalto, esse regime especial “contraria interesse público e gera risco à própria política pública, ante a incapacidade dos bancos públicos de executarem o programa com as condições apresentadas pelo projeto”.

A Lei 13.999, de 2020, sancionada em maio, criou uma linha de crédito de até 30% da receita bruta obtida pela empresa em 2019. São R$ 15,9 bilhões, que devem ser usados para “o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios”. O Pronampe assegura taxa de juros anual máxima igual à Selic mais 1,25% sobre o valor concedido, com prazo de 36 meses para pagar.

Procedimentos

As reuniões remotas do Congresso Nacional não podem ser feitas com todos os 594 parlamentares simultaneamente, já que não há votações que envolvam ao mesmo tempo senadores e deputados ou um sistema específico para as sessões do Congresso. Por isso, Senado e Câmara farão sessões distintas em seus plenários virtuais. Primeiro ocorrerá, às 10h, uma reunião com os deputados, que analisarão os vetos impostos a projetos originados na Câmara (de deputados ou de iniciativa da Presidência da República). São 21 vetos nessa situação (veja lista abaixo).

Caso os deputados derrubem vetos presidenciais, eles seguirão para análise dos senadores, a partir das 16h. Se os vetos a propostas de deputados forem todos mantidos, os senadores vão analisar somente os vetos presidenciais impostos às suas propostas. São sete vetos a projetos originários do Senado (veja lista abaixo).

Nessa reunião de senadores, se vetos forem derrubados, uma nova sessão de deputados será feita para avaliá-los. Por isso, está marcada uma segunda sessão da Câmara para as 19h.

A previsão é votar toda a pauta do Congresso na quinta-feira. Os vetos, segundo informações da Secretaria-Geral da Mesa do Senado, devem ser votados em globo, ressalvados os destaques.

Crédito

Na pauta estão ainda dois projetos de lei de crédito suplementar ao Orçamento. O PLN 11/2020 abre crédito de R$ 36,7 milhões em favor das Justiças Federal, do Trabalho e do Distrito Federal e Territórios para a conclusão de obras. Já o PLN 14/2020 abre crédito de R$ 84,1 milhões em favor dos ministérios da Agricultura, Economia, Educação e Infraestrutura para atividades relacionadas à reforma agrária, programas de trabalho de emendas parlamentares e ajudas de custo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi), e adequação de rodovias, entre outros projetos.

Vetos que serão analisados primeiro no Senado

Vetos que serão analisados primeiro na Câmara

Por Agência Senado