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1. Possuo débitos do Simples Nacional. Posso parcelá-los?
Sim. Com o advento da Lei Complementar nº 139, de 2011, que alterou a Lei Complementar nº 123, de 2006, é permitido o parcelamento de débitos do Simples Nacional.
O parcelamento foi regulamentado pela Resolução CGSN nº 94, de 2011. A RFB, Estados, Distrito Federal e Municípios poderão editar atos normativos complementares.
· 4.2. A qual ente solicito o parcelamento de débitos do Simples Nacional?
O parcelamento será solicitado:
· à RFB, exceto nas situações descritas nas hipóteses seguintes;
· à PGFN, quando o débito estiver inscrito em Dívida Ativa da União (DAU);
· ao Estado, Distrito Federal (DF) ou Município, com relação ao débito de ICMS ou de ISS:
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