A Fazenda do Estado de Santa Catarina estendeu em dezembro de 2020 benefícios fiscais ao setor de fumo. O contribuinte na emissão da NFP (Nota fiscal ao Produtor) poderá usar os Tratamentos Tributários Diferenciados (TTD).

O benefício permite que os produtores do setor fumageiro continuem emitindo sua nota fiscal de maneira manual. O que quer dizer que o produtor não precisa emitir a nota eletronicamente, ainda mais porque em algumas propriedades não há sinal de internet.

O produtor precisa ter um computador com acesso à internet para fazer uso da nota eletrônica, e a emissão é feita pelo site da Secretária da Fazenda do Estado. Para fazer a emissão da nota, o produtor deve se cadastrar no SAT (sistema de administração tributária). O contribuinte receberá uma senha e estará habilitado para emitir notas fiscais. A nota eletrônica poderá ser enviada por e-mail aos destinatários. Nas emissões de nota fiscal eletrônica o produtor não precisará mais ir até a prefeitura do município para ter a nota impressa, ele mesmo pode imprimir.

A nota eletrônica tem outras vantagens, todas entrarão automaticamente, no movimento econômico do município. Com isso a nota fiscal eletrônica contribui muito com o cálculo do retorno do ICMS, sem contar que as notas ficarão arquivadas e disponíveis para Previdência Social quando o produtor solicitar a sua aposentadoria.

Os procedimentos iniciais ligados a NFP-e (Nota Fiscal de Produtor Eletrônica) posem ser feitos no link: http://www.sef.sc.gov.br/servicos/servico/63/NFP-e_Nota_Fiscal_de_Produtor.  Nessa página terá o link “link para habilitar produtor primário no SAT”.

A emissão da NFP-e é destinada aos produtores primários, inscritos e ativos no cadastro de produtor primário de Santa Catarina.

A pessoa física produtor primário, pode usar o aplicativo a partir da sua respectiva inscrição como produtor primário na SEF/SC.

De maneira geral o aplicativo é simples de ser utilizado, ele inclusive já sugere a alíquota de tributação da operação. A emissão da nota fiscal também possibilita acesso a links diretos para emissão do DARE, emissão do DANFE, cancelamento e download do arquivo. A aplicação também disponibiliza consultas e relatórios.

As dúvidas de uso desse aplicativo podem ser sanadas vendo o Manual de Orientação para preenchimento da NFP-e.

As vantagens e funcionalidades da aplicação comentadas aqui são todas gratuitas, sem contar que com o uso da NFP-e o contribuinte terá outras vantagens como:

– Redução de custos, pois com a autorização feita eletronicamente, somente uma via do Danfe será impressa para acompanhar o transporte.

– As notas poderão ser usadas para toda e qualquer saída de produtor, incluindo a venda de máquinas usadas, equipamentos usados, insumos agropecuários entre produtores por exemplo.

– Quando usamos a NFP-e temos a eliminação de muitos erros de digitação, pois diversos dados são importados. É uma forma de emissão relativamente mais segura, até porque, outros dados que não são importados são sugeridos e validados antes da emissão da nota.

– No uso da NFP-e temos o aumento da confiabilidade, pois, o sistema é baseado no projeto da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e).

O objetivo da Fazenda Catarinense é auxiliar o setor para que em 2022 todos estejam usando o modelo de forma online. Então a ideia é manter o uso desse TTD até 2021, possibilitando tempo hábil para a adequação ao modelo eletrônico em 2022.

O uso da nota fiscal eletrônica de produtor rural representa um importante avanço para os produtores rurais catarinenses. A vinda desse formato de nota fiscal veio a pedido da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (FAESC) e da Organização das Cooperativas do Estado de Santa Catarina (OCESC).

Em nosso país é a legislação de cada estado que define o uso da Nota Fiscal ao Produtor Eletrônica nas operações sujeitas ao ICMS. A Nota Fiscal de Produtor em papel nos termos do RICMS/01 continuará válida. Seu uso ficará condicionado em possíveis casos de indisponibilidade do aplicativo emissor da NFP-e.