Medida poderá afetar regras para análise e execução de gastos

Deputados e senadores derrubaram na quarta-feira (17), durante sessão do Congresso Nacional, veto presidencial (59/20) a 20 trechos da parte principal da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor. Houve acordo entre os líderes partidários e o governo.

“Os itens [derrubados] ampliam prerrogativas do Congresso sobre o Orçamento de maneira indistinta, para todos os partidos e para cada parlamentar”, disse o líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO).

Como a proposta orçamentária para 2021 (PLN 28/20) está atrasada – pela Constituição, deveria ter sido aprovada em dezembro –, as mudanças na atual LDO (Lei 14.116/20) poderão interferir na análise das dotações programadas.

Outros pontos interferirão na execução orçamentária neste ano. O relator-geral do Orçamento, senador Marcio Bittar (MDB-AC), deverá ser ouvido em caso de eventuais mudanças, pelo Poder Executivo, em dotações relacionadas às emendas que vier a incluir.

O relatório final de Bittar ainda não foi apresentado. A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso, que concluiu na terça-feira (16) a análise dos pareceres setoriais, examinará o relatório final somente na próxima semana.

Trechos recuperados
Com os trechos recuperados, caem restrições a repasses da União para municípios com até 50 mil habitantes hoje inadimplentes. “Era uma injustiça com essas localidades, que ficariam sem recursos em um período de pandemia”, afirmou o líder do DEM na Câmara, deputado Efraim Filho (PB).

Serão possíveis ainda transferências de recursos para construção, ampliação ou conclusão de obras por entidades do setor privado. Em anos anteriores, vetos presidenciais a itens similares também foram derrubados pelo Congresso.

Contrariando a orientação do governo, foi derrubado veto à programação de gastos para além de um exercício. “Muitos empreendimentos podem levar vários anos”, justificou o deputado Claudio Cajado (PP-BA). A prática pode afetar os chamados restos a pagar, que os críticos classificam de “orçamento paralelo”.

Por outro lado, foi mantido o veto ao Anexo de Metas e Prioridades. Essa parte da LDO reúne 125 iniciativas escolhidas por deputados, senadores e bancadas estaduais e do Distrito Federal para tratamento preferencial pelo Executivo.

Na época da sanção da LDO, o governo informou que os trechos vetados do presidente Jair Bolsonaro não afetariam projetos estratégicos. Alegou ainda que os pontos rejeitados criavam rigidez orçamentária e ameaçavam regras fiscais.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Marcelo Oliveira

Por Agência Câmara de Notícias