Texto permite retomada de programas emergenciais durante a pandemia

O Congresso Nacional aprovou na segunda-feira (19) o PLN 2/21, do Poder Executivo, que faz mudanças na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor para permitir, em 2021, a abertura de crédito extraordinário destinado a programas emergenciais para redução de salário e jornada na iniciativa privada e apoio a micro e pequenas empresas. A proposta foi aprovada pelos deputados e, em seguida, pelos senadores.

A aprovação do projeto permitirá a sanção do Orçamento de 2021, retirando a exigência de compensações para gastos de despesas temporárias. O prazo para sanção da proposta orçamentária termina na quinta-feira (22).

O Ministério da Economia anunciou que, com a aprovação do PLN 2/21, vai destinar nos próximos dias R$ 10 bilhões para o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) e mais até R$ 5 bilhões para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).

“Isso vai preservar empregos e contribuir para que empresas sobreviventes retomem a atividade econômica com maior velocidade depois do fim da pandemia”, espera o relator do PLN 2/21, deputado Efraim Filho (DEM-PB).

O substitutivo de Efraim Filho autoriza o bloqueio (contingenciamento) de R$ 9 bilhões em despesas discricionárias (exceto emendas parlamentares) para fazer a compensação de despesas obrigatórias. Despesas discricionárias são aquelas nas quais o governo possui margem de manobra, por não ter a obrigação de cumprir.

O relator negou que o projeto abra espaço para gastos que não sejam excepcionais. “Era um tema que estava gerando muita polêmica”, comentou Efraim Filho. “O PLN permite que o governo lide com o aumento de despesas discricionárias sem apresentar medidas compensatórias. Não são despesas de caráter continuado. Isso acaba com um engessamento desnecessário nas contas públicas quando se está diante de quadro grave de crise sanitária sem precedentes. O Brasil clama por vacina e emprego. Esta é a missão do Congresso Nacional”, defendeu.

Efraim Filho alterou ainda um dispositivo da LDO (Lei 14.116/20), isentando o governo de indicar consequências de cancelamento e dotações orçamentárias em projetos de lei de crédito suplementar ou especial se os cancelamentos forem para atendimento de despesas primárias obrigatórias.

“Quando a LDO foi aprovada, projetava-se que o exercício de 2021 seria de volta à normalidade, com a retomada plena da atividade econômica, mas os primeiros meses do ano mostraram que essa expectativa estava equivocada e, portanto, deve-se adequar as regras fixadas este ano à realidade encontrada”, argumentou o parlamentar.

Emendas
No substitutivo, o deputado Efraim Filho acatou quatro de seis emendas apresentadas no Plenário. São elas:

• Emendas do deputado Lucas Vergílio (Solidariedade-GO) e do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que permitem a transferência de recursos a municípios de até 50 mil habitantes, mesmo que estejam inadimplentes em cadastros ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais;
• Emenda do deputado João Maia (PL-RN), que permite o repasse financeiro às companhias docas federais, relativo aos recursos empenhados e inscritos em restos a pagar de exercícios anteriores das ações orçamentárias de Participação da União no Capital – PUC. Esses recursos são destinados a obras de melhoria da infraestrutura portuária;
• Emenda do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que retira da meta de resultado primário os créditos extraordinários destinados ao SUS, desde que em rubricas específicas de combate à pandemia, ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e ao Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.

O substitutivo ainda autoriza o Poder Executivo a ter maior controle sobre a execução das dotações orçamentárias classificadas como RP2, para atender despesas obrigatórias, com observância ao teto de gastos. As dotações RP2 são recursos passíveis de contingenciamento em qualquer percentual, incluindo emendas ao Orçamento não impositivas.

Responsabilidade fiscal
O vice-líder da Maioria deputado Cláudio Cajado (PP-BA) afirmou que o governo tem responsabilidade fiscal e não admitiria furar teto. Ele afirmou que o PLN 2/21 vai permitir que o governo sancione a lei orçamentária. “O governo continuará enfrentando a pandemia e assegurando os recursos para auxiliar as pessoas e comprar vacinas”, declarou.

Cláudio Cajado elogiou o substitutivo de Efraim Filho por permitir a possibilidade de o governo bloquear recursos orçamentários com o objetivo de respeitar a responsabilidade fiscal e o teto de gastos.

O líder da Minoria no Congresso, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), afirmou que o presidente da República encaminhou o PLN 2/21 porque está com medo de cometer crime de responsabilidade ao sancionar o Orçamento 2021. “O presidente quer salvar o Orçamento e a pele dele”, acusou. “O PLN 2 permite romper o teto de gastos para o Estado cumprir com as obrigações no combate à pandemia, estimular atividades no campo e gerar empregos.”

O líder do Novo, deputado Vinicius Poit (Novo-SP), afirmou que o relatório do PLN 2 foi desvirtuado, porque abriu espaço para muitas outras despesas além dos programas de auxílio a empreendedores e empregos. “O governo fez malabarismo fiscal para tirar despesas importantes do Orçamento e abrir espaço para emendas de parlamentares. Emendas são priorizadas ao invés de despesas primárias e obrigatórias”, afirmou.

Já o deputado Ivan Valente (Psol-SP) considera o PLN 2/21 uma denúncia da política de austeridade do governo. “É um afrouxamento do ajuste fiscal. O governo entrou em um labirinto fiscal. [O presidente] pode ser processado por pedalada fiscal para garantir emendas aos apaniguados do governo.”

Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Pierre Triboli

Por Agência Câmara de Notícias