sábado, setembro 19, 2026

Ação contra INSS na Justiça deve ser precedida de requerimento administrativo

29/08 – EBC Agência Brasil / André Richter

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (27) que é preciso requerer benefícios previdenciários previamente, pela via administrativa, no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para poder questioná-los na Justiça. Por maioria de votos, os ministros aceitaram recurso do órgão para evitar que o segurado questione os pagamentos diretamente no Judiciário, sem solicitá-los à Previdência Social. A decisão terá impacto em mais de 9 mil processos que estão parados em todo o Judiciário e aguardam decisão do Supremo.

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Por Portal ContNews
- 29 de agosto de 2014

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