Emenda Constitucional 109 prevê corte de ao menos 10% anuais nas desonerações

A Proposta de Emenda à Constituição 10/21 visa manter incentivos e benefícios tributários para empresas de tecnologia da informação e de comunicação, excluindo o setor da política de redução gradual desses benefícios instituída pela Emenda Constitucional 109 (oriunda da PEC Emergencial).

A proposta altera a EC 109, que prevê corte de ao menos 10% anuais desse tipo de benefício para que, no prazo de oito anos, o total das desonerações não ultrapasse 2% do PIB. O plano de redução será apresentado pelo governo e valerá para todos os incentivos, exceto seis setores: Simples Nacional; entidades filantrópicas; programas de desenvolvimento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste; Zona Franca de Manaus; produtos da cesta básica; e bolsas de estudo (ProUni e Fies).

Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados

Castro: 512 empresas e 377 institutos de pesquisa se beneficiam dos incentivos

Apresentada pelo deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG) e outros, a PEC 10/21 inclui entre as exceções a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores. Para o parlamentar, a atual redação da Emenda Constitucional “é um tiro de morte nas empresas de eletrônicos instaladas fora da Zona Franca de Manaus”.

“Para a Lei de Informática de Manaus (Lei 8.387/91), 100% dos incentivos foram mantidos. Para as indústrias que usam a Lei de Informática do restante do País (Lei 8.248/91 – alterada pela Lei 13.969/19), está prevista redução total dos incentivos em oito anos, sendo que já nos primeiros dois ou três anos o corte dos incentivos será de tal monta que não restará a estas empresas outra opção senão a de mudar-se para Manaus, ou voltar a sua produção industrial para a Ásia”, argumenta Rodrigo de Castro.

Política bem-sucedida
O deputado destaca que hoje 512 empresas acessam os incentivos da Lei de Informática e estão instaladas em 132 municípios brasileiros, em 16 estados. “Em 2020, o setor tinha 117 mil empregos diretos, sendo 32% com nível superior, e para cada R$ 1 real de incentivo o setor recolhe ao Tesouro mais R$ 1,82. O total dos incentivos deve chegar em 2021 a R$ 6,5 bilhões, e a previsão de arrecadação total do setor é de aproximadamente R$ 12 bilhões, somente em impostos federais”, informa.

“Graças ainda aos incentivos da Lei de Informática, 377 institutos de pesquisa, públicos e privados, usufruem dos benefícios da lei”, acrescenta.

Castro quer manter o que considera uma bem-sucedida política industrial, em vigor já há 30 anos. Para ele, a Emenda Constitucional 109 colocou em risco o equilíbrio interno do setor.

Ele observa que a apresentação da proposta é parte de um acordo em Plenário para aprovação da PEC Emergencial na Câmara, “que contou com o apoio de todos os líderes partidários e do líder do governo”.

Tramitação
A PEC começa a tramitar na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ), que analisa a admissibilidade da proposta. Se for admitida pela CCJ, o mérito da PEC é analisado por uma comissão especial e, em seguida, pelo Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição

Reportagem – Lara Haje
Edição – Cláudia Lemos

Por Agência Câmara de Notícias