quinta-feira, novembro 12, 2026

INSS pode ser incluído no REFIS, importante para regularização de tempo e contribuição de diversas categorias

25/08 – Blog Tânia Gurgel / Carlos Alberto Freitas Barreto

Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa RFB 1.491/2014 determinou que poderão ser pagos à vista ou incluídos no parcelamento excepcional 

A Receita Federal do Brasil, por meio da IN 1491/2014 determinou que poderão ser pagos à vista ou incluídos no parcelamento excepcional, com redução de multas e juros e com o pagamento de antecipação de parte da dívida, os débitos previdenciários vencidos até 31.12.2013 e ainda não declarados por meio da GFIP, desde que a declaração seja apresentada até 25.08.2014. 
Na hipótese de débito declarado a menor do que o devido, a inclusão do valor complementar será feita mediante entrega de declaração retificadora.

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Por Portal ContNews
- 25 de agosto de 2014

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