Texto ainda será analisado pela CCJ e pelo Plenário

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (23) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/19, que impede o contingenciamento de recursos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), órgão responsável pelo registro de marcas e patentes em uso no País.

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De autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), a proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal. Pereira disse que o bloqueio aplicado aos recursos orçamentários do INPI represa a concessão de registro de marcas e patentes, que chega a durar dez anos para ser liberado.

Tramitação
Aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços em 2019, a proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário.

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Reportagem – Ralph Machado
Edição – Marcelo Oliveira

Por Agência Câmara de Notícias