segunda-feira, agosto 31, 2026

Câmara aprova regime de urgência para projeto sobre inteligência artificial

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (6) o regime de urgência para o Projeto de Lei 21/20, do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), que estabelece princípios, direitos e deveres para o uso de inteligência artificial no Brasil. A proposta poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário.

Entre outros pontos, o texto estabelece que o uso da inteligência artificial terá como fundamento o respeito aos direitos humanos e aos valores democráticos, à igualdade, à não discriminação, à pluralidade, à livre iniciativa e à privacidade de dados.

Além disso, a inteligência artificial terá como princípio a garantia de transparência sobre o seu uso e funcionamento.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Ana Chalub

Por Agência Câmara de Notícias

Por Portal ContNews
- 7 de julho de 2021

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