O Brasil está avançando no processo de racionalização e modernização dos procedimentos relacionados às operações de comércio exterior, conforme avaliação do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio (Confac), órgão colegiado ligado à Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério da Economia. Em sua terceira reunião, na última quarta-feira (14/7), o comitê discutiu em videoconferência a evolução das iniciativas e atividades previstas no Plano de Trabalho para o biênio 2021-2022.

Um dos destaques foi a implementação dos compromissos assumidos pelo Brasil no Acordo sobre a Facilitação do Comércio (AFC) da Organização Mundial do Comércio (OMC). Nesse sentido, o Confac analisou o trabalho de centralização das informações de comércio exterior brasileiro no Portal Siscomex, salientando a necessidade de atualização permanente da ferramenta, a fim de aumentar a transparência e propiciar o acesso adequado às informações por parte dos operadores.

O comitê abordou também as medidas relacionadas à reforma dos procedimentos administrativos de importação e exportação. E ressaltou o plano de ação envolvendo órgãos anuentes do comércio exterior para reduzir ou tornar mais eficiente e menos burocrática a atuação governamental nessas operações. Esse plano abrange medidas como a implementação integral, até o fim de 2022, do Novo Processo de Importação (NPI) do Portal Único de Comércio Exterior, e a necessidade de integração, compreensão e utilização das novas ferramentas pelos órgãos anuentes – o que pode levar à revisão das taxas incidentes nas operações de importação.

A reformulação dos procedimentos administrativos de comércio exterior também passa por um trabalho de mapeamento das exigências de licenciamento e das restrições quantitativas vigentes no País. Esse trabalho, com a participação direta dos principais órgãos anuentes, está sendo coordenado pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia com o apoio do Ministério das Relações Exteriores (MRE).

Operador Econômico Autorizado

A pauta do Confac incluiu a expansão do Programa Operador Econômico Autorizado (OEA) por meio do OEA-Integrado, administrado pela Receita Federal do Brasil (RFB). Esse programa permitirá a certificação de intervenientes da cadeia logística que representem baixo grau de risco em suas operações de comércio exterior, a partir da avaliação de órgãos ou entidades da administração pública que participem do programa. A RFB, com a participação do Banco Mundial, busca a inclusão da Anvisa e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) ao programa, enquanto a Secex está na fase final da elaboração das normas para a adesão.

O módulo OEA-Integrado dará benefícios específicos aos operadores que tenham Certificação OEA-Conformidade (OEA-C) pela RFB, como redução das informações prestadas para a solicitação de ato concessório de drawback, dispensa da apresentação de laudos na concessão desse regime, priorização na análise das solicitações e designação de ponto de contato na Secex.

Alfândegas e fronteiras

O Confac discutiu, ainda, a implementação das recomendações do Time Release Study (TRS), avaliando a necessidade de adequação de horários de parametrização das unidades da RFB. Outro tópico foi o fortalecimento da comunidade de comércio internacional por meio das Comissões Locais de Facilitação do Comércio (Colfac), com a proposta de ampliação das comissões de 15 para 29, implantando unidades em todas as alfândegas da RFB.

Por fim, foi abordada a gestão coordenada de fronteiras visando à maior eficiência na gestão de fluxos de comércio e viagens, além do projeto de avaliação das Áreas de Controle Integrado (ACI), no âmbito do Mercosul.

Sobre o Confac

O Acordo sobre a Facilitação do Comércio da OMC (AFC) determina que cada país estabeleça um comitê nacional sobre facilitação de comércio para permitir a coordenação entre os órgãos domésticos, visando à adequada implementação do acordo.

Em cumprimento a esse compromisso, o Comitê Nacional de Facilitação do Comércio (Confac) tem o objetivo de implementar as políticas e diretrizes de facilitação do comércio estabelecidas pela Câmara de Comércio Exterior, contribuir para a implementação do AFC, além de propor à Camex medidas para a redução dos custos impostos pela Administração Pública Federal nas operações de comércio exterior.

O Confac é composto por representantes da Presidência da República; do Ministério da Defesa; do Ministério das Relações Exteriores; do Ministério da Economia; e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Por Ministério da Economia