A Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público (SDCOM) da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) utilizará o Sistema Eletrônico de Informações do Ministério da Economia (SEI/ME) para produzir, editar, assinar, tramitar, receber e concluir os processos eletrônicos referentes a investigações e procedimentos de defesa comercial e a avaliações de interesse público. A partir de 1º de setembro deste ano, esses processos deverão ser protocolados diretamente no SEI/ME e tramitarão apenas nesse sistema.

“Essa mudança de sistema de gestão processual eletrônica dos autos representa modernização e otimização das práticas processuais, na medida em que o SEI/ME é uma ferramenta amplamente utilizada pela Administração Pública – já adotada com sucesso na gestão dos autos eletrônicos de Avaliações de Interesse Público, também conduzida pela SDCOM”, explica o secretário de Comércio Exterior, Lucas Ferraz.

Todo o processo de transição entre os sistemas vem sendo executado pela equipe de servidores da SDCOM, juntamente com uma consultora externa, contratada via Projeto de Cooperação Técnica Internacional com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). “Isso significa um grande esforço desta subsecretaria no sentido de realizar uma mudança tecnicamente embasada, com foco em transparência, previsibilidade e segurança jurídica para todos os seus administrados”, observa o secretário.

Regulamentação e treinamento externo

A Portaria Secex nº 103, de 27 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial da União do último dia 28 de julho, regulamenta a matéria. Esse normativo, juntamente com o estudo de viabilidade para a migração do Sistema Decom Digital para o Sistema Eletrônico de Informações, foi objeto de consulta pública aberta pela Circular Secex nº 36, de 21 de maio de 2021 e encerrada em 23 de junho de 2021.

No Diário Oficial da União de 3 de agosto de 2021, a Secex publicou sua Circular nº 52, de 2 de agosto de 2021 (https://in.gov.br/en/web/dou/-/circular-n-52-de-2-de-agosto-de-2021-335752030) , que divulga o guia interno e externo do processo eletrônico no SEI para processos administrativos de defesa comercial e interesse público – Guia SEI em Defesa Comercial e Interesse Público. O guia foi elaborado para orientar os usuários sobre a transição, para o SEI, dos processos conduzidos no Sistema Decom Digital referentes a investigações de defesa comercial – dumping, subsídios e salvaguardas –, além da unificação da condução processual do que já é conduzido no próprio SEI/ME, referente às investigações de interesse público.

Os representantes legais ainda não cadastrados poderão se registrar no sistema conforme as orientações da página de Cadastro do SEI, preferencialmente antes do próximo dia 23 de agosto. A parte interessada poderá enviar solicitação para ter acesso aos novos autos restritos do SEI/ME, que deverá ser protocolizada no SDD antes de 31 de agosto, ou no SEI/ME a partir de 1º de setembro deste ano. O pedido deverá indicar o nome completo e e-mail dos representantes cadastrados no SEI/ME.

A SDCOM realizará um treinamento externo, no próximo dia 20 de agosto, para esclarecer dúvidas sobre a transição entre os sistemas eletrônicos. Os interessados em participar do evento, que será realizado de forma virtual, podem se inscrever até 18 de agosto de 2021.

Para acessar

Guia SEI em Defesa Comercial e Interesse Público

Formulário de Inscrição para o treinamento externo

Por Ministério da Economia