Ele anunciou “gatilhos” que devem impedir a redução dos repasses para estados e municípios
Para melhorar a compensação da queda gradual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) de 15% para até 2,5% em 2023, o relator da segunda fase da reforma tributária (PL 2337/21), deputado Celso Sabino (PSDB-PA), propôs em seu parecer que os contribuintes possam antecipar o pagamento de lucros auferidos no exterior com a cobrança de 6% em 2022. Também disse que o texto contém “gatilhos” que devem impedir a redução dos repasses para estados e municípios que são feitos com base na arrecadação do IRPJ.
O relatório foi apresentado aos líderes partidários na Câmara. Na terça-feira (3), o Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do DF, o Comsefaz, divulgou nota contrária ao texto por temer perdas de receita. Pela proposta do relator, a alíquota do IRPJ de empresas cai para 7,5% já em 2022, mas pode cair para 5% se a arrecadação até outubro deste ano permitir. Em 2023, haveria nova redução, chegando a 2,5%. O governo propôs queda gradual para 10% em 2023.
Sabino explicou que a cobrança sobre lucros com aplicações e ativos no exterior deve render R$ 20 bilhões no ano que vem. Ele também disse que a nova cobrança de 20% de imposto sobre lucros e dividendos de sócios de empresas deve gerar mais recursos do que o governo espera. Celso Sabino isentou todas as empresas do Super Simples desta tributação:
“Só o que foi distribuído no ano passado dentro do Brasil foram R$ 500 bilhões. Se fossem taxados ano passado em 20% seriam R$ 100 bilhões. E a Receita está estimando receber no ano que vem de lucros e dividendos apenas R$ 14 bilhões e em 2023 apenas R$ 40 bilhões. Então os cálculos da Receita estão muito baixos”, disse.
Reunião de líderes com o relator da reforma tributária
O relator ainda pretende mexer na Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, a Cfem; e alterar a distribuição de 25% do ICMS arrecadado pelos estados para os municípios. Segundo ele, será necessária uma emenda constitucional para isso. A ideia é acabar com o repasse de 10% da Cfem para a União, destinando tudo para estados e municípios; além de aumentar a alíquota de 4% para 5,5%, o que deve render cerca de R$ 1,6 bilhão apenas para o Pará.
O relator não propôs mudanças no limite para a declaração simplificada de Imposto de Renda das pessoas físicas, que o governo quer restringir para quem ganha até R$ 40 mil por ano. Mas está mantido o reajuste da tabela do Imposto de Renda que eleva o limite de isenção de R$ 1.903,98 para R$ 2.500 mensais.
Celso Sabino também rejeitou várias mudanças que o governo queria fazer para antecipar pagamentos de impostos em alguns fundos de investimento fechados. Os fundos de Investimento Imobiliário continuam isentos na proposta do relator.
Reportagem – Sílvia Mugnatto
Edição – Roberto Seabra
Por Agência Câmara de Notícias
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