terça-feira, outubro 07, 2025

Aprovada urgência para projeto que regulamenta inscrição de débito tributário na dívida ativa

Texto poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 28/20, do deputado Marcelo Ramos (PL-AM), que condiciona a inscrição de débitos tributários na dívida ativa somente ao caso de o contribuinte não entrar na Justiça questionando a cobrança dentro de 90 dias da notificação ou a partir do trânsito em julgado da ação.

O projeto poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

Por Agência Câmara de Notícias

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- 23 de fevereiro de 2022
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