Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT
CARF cancela súmula sobre multas do carnê-leão e IRPF
A 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) aprovou, por unanimidade, em sessão extraordinária realizada em 21 de setembro de 2026, o cancelamento da Súmula CARF nº 147. A medida busca adequar o entendimento anteriormente consolidado na súmula à...



























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