Desde terça-feira (17/05), o Marco Legal das Garantias (PL 4188/21) tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados – segue direto para votação no plenário da Casa, sem passar previamente pelas comissões. O projeto de lei do Ministério da Economia propõe o uso de imóveis, carros e até notebooks e celulares como garantia de empréstimos, o que hoje é proibido.

Se aprovado, o Marco das Garantias vai abrir caminho para que as fintechs ampliem os serviços de crédito entre o público de baixa renda, visto que este é o seu principal nicho de atuação. É o que afirma Diego Pérez, presidente da Associação Brasileira de Fintechs (ABFintechs).

No mercado, a modalidade de empréstimos mais baratos onde o tomador oferece o celular como garantia já é praticada, mas sem grande volume de operações e a custos elevados. Com o marco regulatório, esse nicho de mercado ficará mais atrativo, segundo Pérez. Ele argumenta que os principais clientes das fintechs de crédito são o público C, D e E, sendo que uma das características desse mercado é que 42% das operações são de empréstimos sem garantia, o que encarece os custos para o tomador.

Além de expandir o uso de garantias na tomada de empréstimos, o Marco de Garantias prevê a criação de instituições privadas – as IGGs, Instituições Gestoras de Garantia – para gerenciar o colateral (ativo dado pelo devedor como garantia de um empréstimo), explica Pérez. “Ter essa estrutura separada permite que uma fintech foque apenas na concessão de crédito.”

Com a criação das IGGs, prevista no Marco de Garantias, haverá instituições privadas específicas para administrar os colaterais e, assim, possibilitar que empresas financeiras de médio e pequeno portes se concentrem apenas na concessão de empréstimos com garantia.

“Garantia precisa estar registrada em cartório. Contratar um serviço por celular e alguém ter de ir ao cartório registrar, não é escalável”, exemplifica. Ou seja, hoje uma empresa precisa gerenciar o processo de captação e registro de garantias, estrutura que se torna onerosa demais para a maioria das fintechs.

O Marco de Garantias

O autor do PL 4188/21 é Adolfo Sachsida, ministro de Minas e Energia. A proposta foi elaborada em 2021, quando o ministro ocupava a chefia da Assessoria Especial de Estudos Econômicos do Ministério da Economia. “Essa pauta tem o potencial de destravar mais de R$ 1 trilhão no mercado de capitais, garantias e crédito, beneficiando todas as pequenas empresas, o agro e as famílias brasileiras”, justifica Sachsida.

De acordo com o projeto, uma pessoa que compra um carro ou casa com alienação fiduciária pode usar o bem como garantia em outras operações financeiras, desde que o pagamento das parcelas esteja em dia. A alienação fiduciária é um tipo de crédito em que a propriedade do bem é do credor até que o tomador quite totalmente o pagamento.

Nas condições atuais, o tomador só tem a propriedade do bem quando o empréstimo for quitado e isso impede que o ativo seja empenhado. Além disso, operações de penhora civil, onde um bem é usado como garantia de crédito, são de exclusividade da Caixa. O Marco das Garantias quer encerrar essa exclusividade e, adicionalmente, viabilizar as operações de crédito com colateral por meio das IGGs.

As novas regras devem reduzir custos e juros de financiamento, argumenta o Ministério da Economia. “Uma facilidade desse modelo proposto reside em sua dinâmica. Uma vez que o mutuário vai realizando o pagamento de suas dívidas com as instituições financeiras credoras, ele terá automaticamente aberto, no valor quitado, espaço para contratação de novo crédito, nos limites contratuais convencionados com a IGG”, conforme trecho do projeto.