Novas Súmulas da Justiça do Trabalho, Adicional de Insalubridade, IRF, Indenização e INSS
07/04 – TRT 2ª Região / Blog Tânia Gurgel
Súmula 17
Contribuições previdenciárias. Fato Gerador. O Fato Gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de Sentença trabalhista E o Pagamento, nos autos do Processo, das Verbas Opaco compõem o Salário-de-Contribuição. Não incidem Juros e Multa de Partir Da Época Da Prestação dos Serviços.
Resolução TP n º 01/2014
Edita como súmulas n º s 16 , 17 , 18 e 19 do Tribunal Regional do Trabalho da 2 ª Região.
O Egrégio Tribunal Pleno Deste Regional, não OSU de SUAS atribuições, observadas como DISPOSIÇÕES regimentais vigentes,
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