segunda-feira, junho 08, 2026

SEFIP – Não Preenchimento – Contribuição sobre Serviços de Cooperativa

19/09 – Blog Guia Trabalhista

A pessoa jurídica tomadora de serviços de cooperado filiado a Cooperativa de Trabalho não deve preencher, no SEFIP, os valores correspondentes à base de cálculo da contribuição do INSS de 15% e da contribuição adicional respectiva, porque tal preenchimento acarretaria o cálculo de tributo sobre tais valores e, assim, a emissão de cobrança indevida na GPS.
Em tal hipótese, o não preenchimento de tais informações não configura o cometimento da infração a que se refere o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991.

Por Portal ContNews
- 19 de setembro de 2016

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