05/08 – Jornal do Comércio – RS / Fenacon
A isenção previdenciária para entidades filantrópicas deve representar uma perda de arrecadação de R$ 11 bilhões em 2016, segundo estimativas do governo, que estuda rever as regras desse benefício tributário. O valor representa 20% da renúncia total de receitas para o INSS e 7% do deficit previsto na Previdência para este ano. A revisão das regras é uma das condições das centrais sindicais apresentadas durante as discussões sobre a reforma das regras do INSS. O governo diz que vai rever as regras de concessão dos certificados de filantropia, para manter o benefício apenas para as que “efetivamente mereçam” a isenção, mas não fechou uma proposta. Há hoje, no País, 4.082 entidades filantrópicas com direito a esse benefício tributário, divididas em três áreas. Segundo a Receita, são 126 empresas de educação, que devem ter um benefício total de R$ 4 bilhões. Na saúde, há 2.606 empresas habilitadas, para uma isenção de R$ 6 bilhões.
Cerca de R$ 1 bilhão da renúncia se refere a 1.350 entidades de assistência social. Para ter acesso ao benefício, é necessário receber certificação de entidade beneficente do ministério da área. Na saúde, um dos principais requisitos é aplicar entre 20% e 5% da receita em atendimento gratuito ou direcionar 60% das consultas e internações ao SUS. Na educação, conceder anualmente bolsas de estudo na proporção de uma integral para cada cinco alunos pagantes. Para obter o benefício tributário, a Receita exige, além da certificação, que se cumpram algumas regras, como não distribuir lucros. Isso explica por que na educação menos de 10% das entidades certificadas obtêm isenção. Enquanto o governo revê as regras do setor, o Ministério da Educação iniciou um processo de mudança nos procedimentos de fiscalização das entidades do setor. Segundo o ministério, as medidas visam “assegurar que os requisitos legais que ensejam a concessão do certificado estão sendo efetivamente cumpridos”. Nessa área, foram abertos 66 processos para verificar indícios de irregularidades neste ano. Foram cancelados 24 certificados. O percentual de empresas que tiveram o pedido ou a renovação da certificação negados passou de 40% em 2012 para 58% em 2015. O Ministério da Saúde informou um percentual menor de reprovações, em torno de 15%, e de cancelamentos (seis confirmados e 11 em curso). O professor de Direito Previdenciário da PUC-SP Wagner Balera diz que uma das questões que deveriam ser avaliadas é se as entidades aplicam em assistência social valores superiores ao ganho com a imunidade tributária garantida pela Constituição.
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