27/04 – Normas Legais / Blog Guia Trabalhista
D.O.U.: 26.04.2016
Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015.
Fundamentação Legal:
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999; e
Ação Civil Pública nº 0004103-29.2009.4.04.7100.
A Presidenta do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e
Considerando decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0004103-29.2009.4.04.7100 (antigo nº 2009.71.00.004103-4), que determinou o cômputo do período de recebimento de benefício por incapacidade para fins de carência, se intercalado com períodos de atividade ou contribuição,
0 comentários