21/10 – Elizete Schazmann para o Blog Contabilidade na TV

Os micro e pequenos empresários e as entidades civis que os representam  têm  até o dia 04 de novembro para participar da consulta pública  que vai subsidiar  o desenvolvimento do módulo do eSocial  para micro e pequenas empresas. A plataforma  reunirá informações  previenciárias, trabalhistas e tributárias referentes à contratação e utilização de mão de obra remunerada com ou sem vínculo empregatício.

A implantação do eSocial está prevista para 2015 e foi desenvolvida para atender empresas de qualquer porte porém, a própria Constituição Federal preve um tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas que não possuem as mesmas demandas de grandes corporações. A Consulta Pública partiu de uma ação conjunta entre  Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República (SMPE), o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a Receita Federal do Brasil (RFB), a Caixa Econômica Federal (CEF), o Ministério da Previdência Social (MPS), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), além do Sebrae e da Fenacon.

Desde o dia 06 de outubro estão disponíveis no site http://www.consultas.governoeletronico.gov.br os subsídios para o desenvolvimento de módulo específico do eSocial para Micro e Pequenas Empresas com documentação de apoio, manual de orientação do eSocial, itens da consulta, módulo do eSocial para MPEs e um documento de referência para consulta. Quem deseja contribuir com a consulta, deverá se cadastrar no portal do Governo Eletrônico, após efetivar o cadastro clicar em consultas em andamento e escolher a consulta que deseja contribuir, em seguida surgirá uma tela com detalhes sobre a consulta e contribuição, na tela de contribuição aparecerá o espaço para incluir uma nova contribuição e a justificativa.

Segundo o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, da Coordenação Geral de Fiscalização, Marcos Dal Bianco Ribeiro,  o objetivo do Comitê Gestor do eSocial é que a população valide a proposta apresentada e também apresente novas sugestões. De acordo com o auditor, a participação da sociedade na construção da plataforma tem o objetivo de que ela seja o mais adequada possível à realidade das empresas de pequeno porte no país. “ Desde o início do processo temos a participação da sociedade civil organizada que vem contribuindo para a construção do eSocial. O objetivo é levantar demandas específicas para esse nicho de empresas .”

Para Ribeiro, a discussão com a sociedade permite levantar situações possíveis e lembra que agora é a hora de participar. Ele acrescenta que, com o término da consulta pública, as portas não estarão fechadas para novas sugestões porém, com o sistema implantado, ficará mais difícil fazer adaptações.

Para o presidente da  Fenacon, Mário Berti, a Federação  tem sido uma parceira estratégica da Receita Federal, do Ministério do Trabalho e da Secretaria das MPE, tendo um papel importante nas sugestões de alterações de leiaute do eSocial.  “Por integrar na sua base 80.000 empresas contábeis que atendem mais de 3.000.000 de micro, pequenas e médias empresas, se torna uma grande conhecedora das operações das empresas.” Ele acrescenta  que a  Fenacon tem sido atuante na transformação do eSocial numa ferramenta mais aderente às empresas e tornando o projeto uma verdadeira ferramenta de gestão das relações trabalhistas das empresas.

Para Berti, trata-se de um momento muito importante para escutar a sociedade e transformar as demandas empresariais em realidade no eSocial. “É uma oportunidade da sociedade interferir nas decisões e determinações do Governo.” Segundo ele, o tempo de um mês para  as adaptações da paltaforma são o suficiente,  pois muito já foi adequado e alterado e neste momento pode-se dar o ajuste fino para a conclusão do projeto.

Para a contadora, advogada tributarista e Membro da Associação Brasileira da Advocacia Tributária (ABAT), Tânia Gurgel, vários aspectos precisam ser pensados quando se está falando de um país continental como o Brasil, levando em conta desde as dificuldades dos micro e pequenos empresários das grandes cidades até em regiões isoladas no Norte do país, garantindo a flexibilização do envio das informações que deve acontecer de forma transparente e desburocratizada. Ela espera que as entidades responsáveis pelo debate tenham tempo para discutir de maneira adequada as questões que envolvem o eSocial para as micro e pequenas empresas respeitando os limites jurídicos.

Segundo a tributarista, o eSocial é parte de um processo que deve ser complementado com o investimento em informação e formação dos pequenos empresários para que não errem por desconhecimento. Ela sugere o investimento na elaboração de materiais didáticos em meio eletrônico que expliquem e exemplifiquem de forma simples e com exemplos cotidianos as ações que envolvem a contratação segura e correta de funcionários. “ O ideal seria um pequeno manual de obrigações disponibilizado de forma gratuita voltado às MEIs.”

Além dos empresários, segundo Tânia, os contadores também seriam beneficiados com uma cartilha clara voltada para esse nicho empresarial, uma vez que 90% das MEIs possuem contador. Ela defende ainda a capacitação dos pretendentes à empresário. “Antes de finalizar a abertura da sua empresa, o aspirante deveria passar por um curso rápido de qualificação para então poder dar o passo seguinte e constituir a sua empresa.”

Para ela, a informação é fundamental não só para as pequenas empresas como para todo o cenário empresarial, assim como, compartilhar desde já as informações necessárias como atualização de cadastro civil, endereço nos órgãos como Caixa Econômica Federal, INSS e Receita Federal ajudariam bastante todas as empresas como também quem trabalha nestas empresas. Vale lembrar “Caso o empresário forneça alguma informação equivocada ao Governo poderá ser autuado, da mesma forma caso perca os dados de ex-funcionários, isso pode ter sérias implicações na hora de concessão de benefício previdenciário aos trabalhadores como também no futuro à aposentadoria.”

Tânia lembra que  segundo o Sebrae/NA, no Brasil existem 6,4 milhões de estabelecimentos. Desse total, 99% são micro e pequenas empresas (MPEs). As MPEs respondem por 52% dos empregos com carteira assinada no setor privado (16,1 milhões). Ainda de acordo com o Portal do Empreendedor, no Brasil existem 3,7 milhões de MEIs (dezembro/2013).  Ela acrescenta que, além desse universo temos ainda outros empregadores que deverão utilizar esse sistema simplificado, o que ratifica e muito a necessidade de simplificação do sistema, como treinamento em massa.

Outro aspecto levantado pela advogada é o fato de que a maioria dos micro e pequenos empresários não sabem das implicações do seu crescimento, de seu faturamento, bem como, a mudança de tratamento tributário quando da elevação dos limites imposto pelas autoridades fiscais. Ela cita como exemplo a empresa optante do Simples Nacional que ultrapassa o volume do faturamento em mais de 20% do limite de R$ 3.600.000, a qual fica obrigada a entregar declarações do sistema SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), sistema esse que é complexo e que requer recursos tecnológicos, capacitação de equipe e sistemas integrados, os quais muitas vezes eles não têm recursos para suportar, tendo em vista, que passam a pagar ICMS, IPI, PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, carga tributária estimada em mais 40%. “É preciso estimulá-los a progredir, prepará-los para isso e evitar o medo de crescer.”