Osecretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, afirmou nesta quinta-feira (16/3) que o princípio da tributação no destino e o Fundo de Desenvolvimento Regional, previstos nas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 45 e 110, são instrumentos mais eficientes para fomentar o crescimento dos estados do que os benefícios fiscais adotados hoje.

“Os benefícios estão perdendo relevância, na medida em que todos os estados passaram a oferecê-los. É um modelo exaurido, em que todos perdem”, disse Appy durante evento sobre a reforma tributária, promovido em Goiânia, pela Federação das Indústrias do Estado de Goiás (FIEG), em parceria com o Fórum Empresarial e com a Associação Pró-desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás (Adial Brasil).

O princípio do destino, um dos pontos centrais da reforma tributária, estabelece que a tributação se dá onde ocorre o consumo final. “Quando eu tributo na origem, estou tributando a produção; quando tributo no destino, estou tributando o consumo”, explicou Appy a uma plateia na qual estavam o presidente do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária na Câmara, deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), o deputado Glaustin da Fokus (Podemos/GO) e parlamentares da bancada de Goiás, além do presidente da FIEG, Sandro Mabel.

Ao responder questionamentos dos participantes, Appy destacou que, até 2032 – quando os atuais benefícios de ICMS deixarão de valer -, os recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional serão aplicados, de forma prioritária, na manutenção da competitividade das empresas hoje beneficiadas. Appy ressaltou ainda que a distribuição dos recursos ocorrerá da seguinte forma: no mínimo 30% para os municípios, no mínimo 10% para investimentos em infraestrutura nos estados de origem dos produtos primários exportados e o restante para os estados.

Transição suave

Appy reiterou aos participantes do evento que a transição para o novo sistema tributário não será brusca. O secretário informou que as duas PECs contêm dois tipos de transição: uma para a sociedade, mais curta, que permite um ajuste suave para empresas e consumidores; e outra para os entes federativos, mais longa, que assegura uma transição ainda mais gradativa para os estados e municípios.      

Impostos em cascata

Outro ponto enfatizado pelo secretário no evento em Goiânia foi a cumulatividade, popularmente conhecida como incidência de impostos em cascata, um dos principais problemas do sistema atual, em que os empresários não conseguem recuperar os tributos pagos no meio da cadeia de produção. Ao não gerar crédito, o sistema atual tira competividade das empresas brasileiras na exportação e na competição com o produto importado no mercado doméstico.

“Não por acaso, a indústria de transformação brasileira, que já chegou a representar mais 20% do PIB, hoje corresponde a 11%”, informou Appy. “A indústria brasileira está encolhendo. Uma das principais causas é o nosso sistema tributário e a cumulatividade é uma das razões mais importantes disso”, avaliou.

Appy reiterou que, na migração para o novo sistema tributário, estados e municípios terão completa autonomia para definir suas alíquotas. Cada ente fixará sua alíquota, que poderá ser maior ou menor que a alíquota de referência adotada automaticamente para a manutenção da carga tributária no país, conforme está previsto nas PECs 45 e 110.

Convergência 

Appy e o deputado Reginaldo Lopes voltaram a manifestar confiança no avanço da reforma na Câmara e no Senado. “Pela primeira vez há uma convergência colaborativa entre as duas casas”, afirmou Lopes. “A reforma tributária não é um debate de governo, é um debate de Estado”, completou. Segundo o deputado, uma demonstração prática desse entendimento é que o governo federal não apresentou proposta própria. Ele ressaltou a importância da criação, pelo Ministério da Fazenda, de uma secretaria para tratar especificamente do assunto, a Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, liderada por Appy.

Ao reforçar aos colegas parlamentares e aos líderes empresariais presentes ao evento que a migração para o novo sistema terá uma transição longa, o deputado Reginaldo Lopes fez um apelo pela mudança do sistema tributário brasileiro: “Não dá mais para continuar como está. É muito caro para o povo”.

por Ministério da Fazenda