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domingo, julho 3, 2022

Cadastro de Empresas de Outros Municípios – CPOM Curitiba

O Cadastro de Empresas de Outros Municípios (CPOM) é um cadastro do ISS para empresas que são de fora de um determinado município.

O município cobra esse cadastro das empresas que emitem notas fiscais para tomadores estabelecidos em seus territórios. Com isso o município verifica se a empresa realmente está instalada no município conforme conta em sua nota fiscal.

As atividades de informática, medicina e biomedicina, advocacia, engenharia, urbanismo, representação comercial, consultoria e manutenção de veículos são as costumeiramente mais afetadas.

E o cadastro na condição de dever acessório, muitas vezes não se distingue por regime de tributação, então a empresa deveria usa-lo não importando o regime tributário.

O MEI é uma exceção geralmente, então eles não são obrigados a constar no CPOM, mas é importante ver a Lei de cada município.

A empresa prestadora que não constar no CPOM, acaba gerando para o tomador a obrigatoriedade de reter a alíquota de ISS. Na maioria dos casos é cobrado 5%, que é a alíquota máxima de ISS permitida na legislação.

Então se tomarmos como base o município de Curitiba, é solicitado que a nota fiscal seja declarada via sistema ISS Curitiba. A empresa vai na aba “Declarações”, e clica em “Documentos recebidos – retenção fonte”. A empresa escolhe no campo “Local da prestação do serviço” a opção “dentro do município e seleciona a alíquota. Isso observando o caso onde o prestador não tenha cadastro no CPOM, e o tomador fará o recolhimento do ISS.

Então após declaração da nota fiscal, o tomador recolhe ao CPOM o ISS via Documento de Arrecadação Municipal.

No site da prefeitura para gerar o DAM, tem de ir na aba “Emissão de DAMs” e selecionar “DAM’s normal”.

A legislação atual dispensa de se inscrever no Cadastro de que trata o Decreto 1.676/2010 as pessoas jurídicas que:

– Prestar serviços exclusivamente às operadores inclusive seguradores de planos privados de assistência á saúde estabelecidas em Curibita, em relação aos serviços 4.01, 4.02, 4.03, 4.04, 4.05, 4.06, 4.07, 4.08, 4.09, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 4.18, 4.19, 4.20, 4.21, 4.22, 4.23 e 10.01 (Decreto 2.051/11).

– Prestarem serviços exclusivamente ás sociedades seguradoras estabelecidas em Curitiba, em relação aos serviços dos itens 10.01, 14.01, 14.03, 4.12, 18,01, 24.01, 25.01.

– Prestarem serviços exclusivamente para as sociedades de capitalização estabelecidas em Curitiba, em relação aos serviços do subitem 10.02.

– Prestarem serviços exclusivamente às agências de viagens, agências de viagens e turismo e empresas de aviação de Curitiba (serviços item 9.02)

Deverá sempre ser observado o Decreto 2.051/11 para os casos de dispensa, e as tabelas I, II, III e IV da referida norma.

Quando a pessoa jurídica estabelecida fora de Curitiba prestar os serviços descritos nas tabelas I, II, III, e IV do Decreto 2.051/11 para os referidos tomadores antes citados, mas não o faz de forma exclusiva, então devem se inscrever no CPOM.

Ter a dispensa de efetuar a inscrição no CPOM, nestes casos traz ao tomador, conforme disposto no artigo 1° do Decreto 2.051/11 a responsabilidade pela inscrição do prestador. Então as operadoras, inclusive seguradoras de planos privados de assistência á saúde estabelecidas em Curitiba, ás sociedades seguradoras estabelecidas em Curitiba, as sociedades de capitalização estabelecidas em Curitiba e as agências de viagens, agências de viagens e turismo e empresas de aviação estabelecidas em Curitiba é que farão esse cadastro.

Vale lembrar que quando o prestador do serviço está dispensado de efetuar a inscrição no CPOM e o tomador não fizer a inscrição, acarretará no lançamento do ISS, na modalidade de retenção na fonte para o tomador.

O tomador dos serviços descritos nas alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, do Decreto 2.051/11 devem efetuar a inscrição dos prestadores através do endereço:https://isscuritiba.curitiba.pr.gov.br/iss

O que foi abordado aqui foi com relação ao CPOM simplificado, o CPOM normal de Curitiba tem suas regras no Decreto n°1676/2010.

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#ContNews #Contabilidade

Carla Lidiane Müller Moritz
Articulista do Portal ContNews desde 2016. Bacharel em Ciências Contábeis, com MBA em Direito Tributário, cursando especialização em Contabilidade e Gestão de Tributos. Trabalha na SCI Sistemas Contábeis como Analista de Negócios.

Comentários

  1. o stf declarou inconstitucional a exigencia de cadastro por não ser instituida por lei complementar
    recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE n° 1.167.509/SP,

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