A visão dos estados em cobrar o Difal em 2022 é de que a LC 190/22 não instituiu ou majorou nenhum tributo. Por isso, os governos estaduais não precisariam observar a anterioridade nonagesimal e anual.
Destaques
Entendendo o CNPJ inapto
Diferença entre CNPJ inapto e inativo
Um CNPJ com status de registro “inativo” significa que não exerceu nenhuma atividade comercial, não operacional, patrimonial ou financeira por um mês. Portanto, se você não realizar nenhuma dessas ações, o CNPJ será desativado.
No caso de CNPJ inativo, é necessário não entregar as obrigações subsidiárias por 2 anos consecutivos.
Obrigações de Fim de Ano
IMPORTANTE: Se janeiro/2023 for o mês em que a empresa deixou de ter movimento após um período de movimento, então é necessário sim a entrega do eSocial e DCTFWeb sem movimento (com exceção dos empregadores Pessoa Física). E se janeiro/2023 for o mês de abertura ou encerramento de algum empregador, então é sim necessário o envio da GFIP sem movimento.
19/11 ✨ Dia Mundial do Empreendedorismo Feminino
Romper barreiras e enfrentar desafios diariamente com competência e coragem!
Parabéns para ELAS EMPREENDEDORAS que tanto nos inspiram!
Checklist tributário – 20/11 a 26/11/2022
Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional relativo ao período de apuração de outubro/2022
Como evitar erros no cálculo do ICMS ST
O ICMS ST é uma forma de cobrança legal e está prevista na Constituição Federal de 1988 no artigo 150.
Novos Eventos EFD-Reinf
A obrigação fiscal terá novas tabelas, novas especificações, classificações e novos eventos que deverão ser informados a partir de 03/23.
FENACON promove Missão Empresarial Brasil-Portugal em 2023
A FENACON promoverá, em 2023, a missão Brasil-Portugal. A iniciativa ocorrerá de 5 a 11 de fevereiro do próximo ano.
Procedimentos para exportação de serviços
O contribuinte também precisa emitir invoice, além da nota fiscal, porque ela serve para representar uma operação comercial. No caso, é preciso emitir uma invoice e uma nota fiscal sempre que houver uma prestação de serviço a outro país. Isso porque a invoice não substitui a nota fiscal, a invoice é emitida em transações para o exterior, mas não atua como comprovante tributário no lugar da NFSe.
A RFB fez ajustes na geração da MAED na DCTFWEB
Se a sua DCTFWeb é do primeiro mês de obrigatoriedade e é sem movimento (para qualquer tipo de empregador) e você fizer a transmissão em atraso, não terá MAED automática enquanto a regra não for aplicada, nem de forma retroativa. Maaas, em breve ela voltará a ser aplicada de forma automática.