Fatos geradores ocorridos de 21 a 29/02/2024, incidentes sobre rendimentos provenientes de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multas ou qualquer vantagem
A empresa no lucro presumido deve tomar cuidado com estes limite, porque não vale a pena pagar lucros maiores que os do limite. O sócio que decide fazer isso vai estar correndo risco de pagar um percentual de 35% de imposto de renda retido na fonte. E ainda por cima essa retenção maior tem vencimento pela data do pagamento. Essa regra consta no art. 61 da Lei 8.981/95.
Importante ressaltar que a empresa poderá ter dívidas de origens diversas do Simples Nacional inscritas em dívida ativa e todas devem ser quitadas ou parceladas.
Medida Provisória nº 1.208, de 27 de fevereiro de 2024 revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.
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O PGD versão 3.7 pode ser usado para transmitir as DCTF das competências de janeiro de 2024, que não estava sendo possível na versão anterior.
Em conclusão, a contabilidade consultiva impulsionada por Business Intelligence (BI) está na vanguarda da transformação financeira e estratégica das empresas. À medida que o mundo dos negócios continua a evoluir, essa abordagem oferece uma série de vantagens significativas.
Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) Microempreendedor Individual.
Então atenção a entrega da competência de fevereiro, caso a DCTFWeb de janeiro tenha sido zerada.
Na substituição tributária de PIS e Cofins também temos a tributação concentrada, e o uso da alíquota zero nas demais fases da cadeia produtiva.