Vedam a fixação de alíquotas sobre esses setores em patamar superior ao das operações em geral. As decisões dizem respeito a São Paulo e ao Piauí.
ICMS
Camex abre consulta pública sobre alterações na Lista de Bens Sem Similar Nacional
Os produtos da Lessin não estão sujeitos à alíquota única de 4% para o ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, conforme estabelecido pela Resolução Senado nº 13/2012.
Governadores questionam nova mudança no regulamento do ICMS
Governadores de 11 estados e o do Distrito Federal ajuizaram nova ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando alterações na cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Em SC, empresas obtém na Justiça direito de pagar o diferencial de ICMS (Difal) a partir de 2023
Buscando prorrogar o pagamento do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS até janeiro de 2023, empresas de Santa Catarina têm recorrido à Justiça para fazer valer esse direito e algumas delas obtiveram sentenças favoráveis.
Goiás reduz ICMS sobre combustíveis, energia e comunicação
Combustíveis, energia elétrica e serviços de comunicações terão redução da alíquota de ICMS, em Goiás. O anúncio foi feito pelo governador Ronaldo Caiado, durante coletiva de imprensa, na tarde desta segunda-feira (27), no Palácio das Esmeraldas, em Goiânia.
A medida passa a valer em território goiano de forma imediata, seguindo a Lei Complementar 194, sancionada pelo presidente da República no último dia 23 de junho, que limita a cobrança de ICMS de combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo à alíquota aplicada às mercadorias em geral, que, em Goiás, é 17%.
Primeira Seção altera tese repetitiva para permitir inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB
Foi afastada a incorporação do montante do imposto estadual na base de cálculo da CPRB, pois “se entendeu ausente a materialidade da hipótese de incidência, vale dizer, a receita bruta”.
Dias após sanção da lei que fixa teto do ICMS, São Paulo é o primeiro estado a reduzir alíquota da gasolina
A partir de segunda-feira (27), o ICMS sobre a gasolina no Estado de São Paulo será reduzido de 25% para 18%. Isso deve representar uma economia de R$ 0,40 a R$ 0,48 por litro, segundo o governador de São Paulo, Rodrigo Garcia, que anunciou a medida dias após a sanção da Lei Complementar (LC) 194/2022 pelo presidente Jair Bolsonaro, em 23 de junho. “Se hoje temos uma gasolina num preço médio de R$ 6,97, teremos um preço médio abaixo de 6,50 com essa decisão”, segundo o governador. Com a medida, São Paulo se torna o primeiro estado a reduzir o ICMS da gasolina.
Governadores de 11 estados questionam lei que impôs alíquota uniforme de ICMS sobre combustíveis
De acordo com os governadores, autores da ADI, a redução abrupta da arrecadação dos 26 estados e do DF, por ato unilateral federal, importa em quebra do pacto federativo e interferência indevida na autonomia política, financeira, orçamentária e tributária desses entes.
Governo sanciona lei que limita ICMS de combustíveis, mas veta compensação a estados
Pelo texto sancionado, será proibida a fixação de alíquotas para esses produtos e serviços superiores às das operações em geral (17% na maior parte dos estados), mas será permitido reduzi-las abaixo desse patamar.
Aprovado projeto que reduz imposto para reduzir preço dos combustíveis; volta à Câmara
A proposta prevê uma compensação aos estados com o abatimento de dívidas com a União, quando a perda de arrecadação passar de 5%. Os governos não endividados terão prioridade para fazer empréstimos com o aval da União, e podem ter recursos adicionais em 2023.
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