O documento foi elaborado diante do entendimento da importância do colegiado, que faz o controle administrativo das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Previdência
Aprovada MP que simplifica concessão de benefícios do INSS
Segundo o texto aprovado, um ato do Ministério do Trabalho e Previdência definirá as condições para a dispensa do exame, quando a concessão ou não do auxílio por incapacidade temporária estará sujeita apenas à análise documental, incluídos atestados e laudos médicos. O modelo já foi usado em 2020 e 2021 por causa das restrições da pandemia.
Justiça prevê liberar precatórios federais do exercício 2022 até 15 de agosto
O CFOAB pediu a liberação dos precatórios em ofício enviado à Corte no mês passado. A solicitação se inseriu no contexto de medidas adotadas pelo governo para o aquecimento da economia, como a antecipação do 13º salário de beneficiários do INSS, entre outros. Em resposta, o STJ noticiou que a programação financeira necessária para o atendimento do pagamento dos precatórios alimentares será encaminhada aos respectivos tribunais no próximo mês.
Revisão da Vida Toda: STF muda regras para concluir votação da aposentadoria
Para concluir a votação da regra de aposentadoria conhecida como Revisão da Vida Toda (RVT), o Supremo Tribunal Federal (STF) mudou, em 09/06, um procedimento interno para julgamentos virtuais interrompidos por “pedidos de destaque” – quando um ministro solicita a mudança do plenário virtual para a sessão presencial.
Comissão aprova projeto que prevê auxílio-acidente para contribuinte individual da Previdência Social Fonte: Agência Câmara de Notícias
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1347/15, que prevê concessão de auxílio-acidente ao contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O texto altera a Lei Orgânica da Seguridade Social e a Lei de Benefícios da Previdência Social.
STJ reafirma tese que prevê devolução de benefícios previdenciários recebidos por força de liminar revogada
A questão de ordem foi proposta pelo ministro Og Fernandes, relator do tema, em razão da variedade de situações que ensejaram dúvidas quanto à persistência da orientação firmada pela tese repetitiva, bem como à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que não apreciou o tema em repercussão geral ou controle concentrado de constitucionalidade.
CFOAB publica certidões de indisponibilidade do INSS para consulta
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) divulga, nesta página, as certidões de indisponibilidade dos serviços digitais do INSS. Os comunicados enviados pelo instituto atendem a uma solicitação do CFOAB e da Comissão Especial de Direito Previdenciário (CEDP).
Cálculo da aposentadoria deve considerar contribuições em atividades concomitantes, respeitado o teto
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.070), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, "após o advento da Lei 9.876/1999, e para fins de cálculo do...
Medidas anunciadas vão agilizar a concessão de benefícios
Expectativa é de que em 90 dias a situação esteja regularizada Com o fim da greve dos peritos médicos federais e dos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o governo anunciou,...
“Milagre da Contribuição Única” é extinto pela Lei Ordinária 14.331/2022
Desde o dia 5 de maio deste ano, está em vigor a Lei Ordinária 14.331/2022, que trata de perícias médicas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O normativo pôs fim a uma manobra legal, a...
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