O prazo para apresentação da declaração de ITR 2022 começa no dia 15 de agosto e encerra em 30 de setembro.
Tributário
Tributação sobre exportação de serviços
É importante comentar que não estamos falando do comércio de produtos, onde a mercadoria deve ser despachada. Conforme comentado no início do artigo falaremos da exportação de serviços, caracterizada pela imaterialidade.
Vence hoje! Junho é a data limite para entrega do DASN-SIMEI (microempreendedores) e ECD (empresas); confira no nosso checklist tributário
Atenção, empresas e empreendedores! Esta quinta-feira é o último dia de junho (30) e a data limite para o recolhimento de importantes obrigações fiscais federais. Entre elas, a Declaração Anual do...
Tributação menor para representantes comerciais é retirada de pauta
Foi adiada a votação do projeto que modifica o enquadramento dos representantes comerciais no Simples Nacional, de forma a incluir a atividade desses profissionais em uma tabela de tributação com alíquotas menores que as praticadas atualmente (PLS 5/2015 – Complementar).
Substituição tributária é injusta com o princípio da livre concorrência
Um mecanismo que contribui para essa realidade é a lei da substituição tributária, que atinge segmentos de grande volume de comércio – da indústria do plástico e vidro à de bebidas e combustíveis.
GOV.BR passa a oferecer ao cidadão o serviço de emissão de certidões
Já imaginou ter acesso instantâneo às suas certidões por meio da plataforma GOV.BR? Agora isso já é possível, pois a certidão negativa de débitos tributários, da Receita Federal, já pode ser baixada pelo GOV.BR na internet.
Negociações com benefícios encerram no próximo dia 30
Para tanto, é necessário que o contribuinte faça a adesão no portal Regularize e também o pagamento da primeira prestação até o fim do mês para formalizar a negociação.
Juristas apresentam sugestões para processos administrativo e tributário
A Comissão de Juristas criada para reforma dos processos administrativo e tributário na legislação brasileira (CJADMTR) ouviu, nesta quinta-feira (23), apresentações dos relatores dos dois grupos de trabalho temáticos. Eles apresentaram alguns dos temas que já foram amadurecidos e deverão entrar no documento final da Comissão.
Receita Federal atualiza norma sobre arrolamento de bens
A nova norma atualiza procedimentos que têm por finalidade garantir o recebimento dos impostos devidos, quando a dívida tributária do contribuinte junto à Receita Federal excede, simultaneamente, 30% do seu patrimônio e R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
União Federal permite a utilização de prejuízo fiscal em transação tributária
Desde 2020, grandes devedores podem regularizar seus débitos tributários por meio da celebração de Acordo de Transação Individual. Em 22/06/2022, a Lei da Transação, que regulamentou a matéria, sofreu diversas alterações em razão da Lei n.º 14.375/2022, trazendo benefícios ainda mais expressivos aos contribuintes.
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