Atenção, empresas e empreendedores! Esta quinta-feira é o último dia de junho (30) e a data limite para o recolhimento de importantes obrigações fiscais federais.
Entre elas, a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) e a Escrituração Contábil Digital (ECD), referentes ao ano-base de 2021.
Multa
O microempreendedor que não entregar a DASN-SIMEI até hoje será multado em R$ 50,00 ou em 2% mensais, tendo como base o valor informado na Declaração Anual. A declaração deve ser apresentada pelo microempresário mesmo que ele não tenha tido faturamento em 2021.
Para as empresas que não entregarem a ECD no prazo (hoje), a multa varia de R$ 100 a R$ 5 milhões. O montante da penalidade vai depender do motivo do descumprimento de prazo: ausência ou atraso de entrega, valor omitido, inexato ou incorreto.
Checklist tributário
Além das duas obrigações federais anuais acima mencionadas, é importante ficar atento ao recolhimento de parcelas mensais, como o PERT (Programa Especial de Regularização Tributária) e outras obrigações estaduais.
O vencimento dessas e outras obrigações de junho podem ser acessadas no link do checklist tributário do ContNews.
