Vencimento | Obrigação | Descrição |
25/03/2024 | COFINS Álcool | Fevereiro/2024 |
25/03/2024 | COFINS Cervejas | Fevereiro/2024 |
25/03/2024 | COFINS Demais Bebidas | Fevereiro/2024 |
25/03/2024 | COFINS Demais Empresas | Fevereiro/2024 |
25/03/2024 | IOF (11 a 20/03/2024) | Operações de crédito – Pessoa jurídica; Operações de crédito – Pessoa física; Operações de câmbio – Entrada de moeda; Operações de câmbio – Saída de moeda; Aplicações financeiras; Factoring; Seguros; Ouro, ativo Financeiro |
25/03/2024 | IPI TIPI | Fevereiro/2024 – produtos classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05, 87.11 e veículos classificados nas posições 87.03 e 87.06 da TIPI |
25/03/2024 | IPI Capítulo 22 | Fevereiro/2024 – produtos classificados no Capítulo 22 (bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres). |
25/03/2024 | IPI Cigarros | Fevereiro/2024 – operações com cigarros classificados no código 2402.90.00 e “demais produtos”, com exceção de bebidas do Capítulo 22 e cigarros (código 2402.20.00). |
25/03/2024 | IPI Cervejas | Fevereiro/2024 – operações realizadas com cervejas |
25/03/2024 | IPI | Fevereiro/2024 – operações realizadas com as demais bebidas frias |
25/03/2024 | PIS/PASEP Álcool | Fevereiro/2024 |
25/03/2024 | PIS/PASEP Cervejas | Fevereiro/2024 |
25/03/2024 | PIS/PASEP Demais Bebidas | Fevereiro/2024 |
25/03/2024 | PIS/PASEP Demais Empresas | Fevereiro/2024 |
25/03/2024 | PIS/PASEP Folha de Pagamento | Fevereiro/2024 |
25/03/2024 | IRRF | Fatos geradores de 11 a 20/03/2024, incidentes sobre rendimentos provenientes de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multas ou qualquer vantagem |
28/03/2024 | Contribuição Adicional – SENAI | Recolhimento da Contribuição Adicional de 20% calculada sobre a contribuição normal de 1% devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), pelas empresas sujeitas à contribuição de 1%, que tenham mais de 500 empregados |
28/03/2024 | Contribuição Sindical | Fevereiro/2024, desde que devidamente autorizado. |
28/03/2024 | CSLL Mensal | Fevereiro/2024 |
28/03/2024 | CSLL Trimestral | 3ª quota da CSLL relativa ao 4º trimestre/2023 |
28/03/2024 | CSLL (Quota Anual) | Saldo de CSLL a pagar, apurada em 31/12/2023 |
28/03/2024 | Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) | Fevereiro/2024 |
28/03/2024 | Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) | Fevereiro/2024 |
28/03/2024 | Declaração País-a-País Situações Especiais | Dezembro/2023 |
28/03/2024 | Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) – Eventos Especiais | Fevereiro/2024 |
28/03/2024 | Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) Eventos Especiais | Eventos especiais de Janeiro/2024 e Fevereiro/2024 |
| Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) | Ano-calendário 2023 |
28/03/2024 | Escrituração Contábil Fiscal (ECF) – Situações Especiais | Dezembro/2023 |
| DCTFWeb – Aferição de Obras | Transmissão até o último dia útil do mês em que as informações referentes à obra forem prestadas por meio do Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero) |
28/03/2024 | IRPF Mensal (Carnê-Leão) | Fevereiro/2024 |
28/03/2024 | IRPF Renda Variável | Fevereiro/2024 |
28/03/2024 | IRPF Ganho de Capital | Fevereiro/2024 |
28/03/2024 | IRPJ/SIMPLES Nacional – Ganho de Capital | Fevereiro/2024 |
28/03/2024 | IRPJ Mensal | Fevereiro/2024 |
28/03/2024 | IRPJ Trimestral | 3ª quota do IRPJ relativo ao 4º trimestre/2023 |
28/03/2024 | IRPJ (Quota Anual) | Saldo a pagar, apurado em 31/12/2023 |
28/03/2024 | IRPJ Renda Variável | Fevereiro/2024 |
28/03/2024 | IRRF | Fevereiro/2024 |
28/03/2024 | PAES (REFIS II) | Fevereiro/2024 |
28/03/2024 | PAEX (REFIS III) | Fevereiro/2024 |
28/03/2024 | Parcelamento Diverso (Lei nº 11.941/09) | Fevereiro/2024 |
28/03/2024 | PRT | Fevereiro/2024 |
28/03/2024 | PERT | Fevereiro/2024 |
28/03/2024 | Parcelamento de Débitos do Simples Nacional | Fevereiro/2024 |
28/03/2024 | Previdência Social Parcela do PAES | Fevereiro/2024 |
28/03/2024 | PERT-SN | Pagamento do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional |
28/03/2024 | PERT-SN (MEI) | Pagamento do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional Microempreendedor Individual |
28/03/2024 | Fevereiro/2024 | |
28/03/2024 | Retenção PIS/PASEP e COFINS Autopeças | Período de 01 a 15/03/2024 |
Repetitivo discute quais ações permitem transferências voluntárias para ente com pendências fiscais
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.242.339 e 2.245.522, de relatoria da ministra Regina Helena Costa, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia, cadastrada como Tema 1.469 na base de dados do STJ,...
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