Confira a agenda tributária federal da semana
| Vencimento | Obrigação | Descrição |
| 29/12/2022 | Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR) | Pagamento da 4ª quota do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), conforme art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 2.095/2022 |
| 29/12/2022 | Retenção PIS/PASEP e COFINS Autopeças | PIS/PASEP e COFINS incidentes no período de 01 a 15/12/2022 sobre os pagamentos referentes à aquisição de autopeças, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante |
| 29/12/2022 | IRPJ Trimestral | 3ª quota do IRPJ relativo ao 3º trimestre/2022 devido pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real e pelo lucro presumido ou arbitrado |
| 29/12/2022 | CSLL Trimestral | 3ª quota da CSLL relativa ao 3º trimestre/2022 devida pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real e pelo lucro presumido ou arbitrado |
| 29/12/2022 | IRPJ Mensal | IRPJ relativo ao mês de novembro/2022, devido pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto por estimativa mensal |
| 29/12/2022 | CSLL Mensal | CSLL relativa ao mês de novembro/2022, devida pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto por estimativa mensal |
| 29/12/2022 | IRPJ Renda Variável | IRPJ devido sobre os ganhos líquidos percebidos por pessoas jurídicas no mês de novembro/2022, em operações nas bolsas de valores, mercadorias, futuros e assemelhadas e na alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa
IRPJ – Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa – Lucro Real
IRPJ – Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa – Lucro Presumido ou Arbitrado |
| 29/12/2022 | 8ª Quota do IRPF 2022 | Oitava quota do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) apurado com base na Declaração de Ajuste Anual (DIRPF/2022), correspondente ao ano-base de 2021 |
| 29/12/2022 | IRRF | Ganho de Capital na alienação de bens e direitos do ativo não circulante localizados no Brasil, por Pessoa Jurídica Residente ou domiciliada no Exterior relativo aos ganhos auferidos em novembro/2022 |
| 29/12/2022 | IRPJ/SIMPLES Nacional – Ganho de Capital | IRPJ devido por ME e EPP optantes pelo SIMPLES Nacional, incidente sobre ganhos de capital obtidos na alienação de ativos no mês de novembro/2022 |
| 29/12/2022 | IRRF | IRRF referente aos rendimentos e ganhos de capital distribuído pelos fundos de investimentos imobiliários no mês de novembro/2022 |
| 29/12/2022 | IRPF Mensal (Carnê-Leão) | IRPF devido sobre rendimentos recebidos no mês de novembro/2022 |
| 29/12/2022 | IRPF Renda Variável | IRPF devido sobre os ganhos líquidos obtidos em operações em bolsas de valores e auferido por pessoas físicas no mês de novembro/2022 |
| 29/12/2022 | IRPF Ganho de Capital | IRPF devido sobre o ganho de capital apurado na alienação de bens ou direitos no mês de novembro/2022, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País ou no exterior |
| 29/12/2022 | Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) | Declaração relativa à operação de aquisição ou alienação de imóveis realizada no mês de novembro/2022 |
| 29/12/2022 | Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie – (DME) | Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie relativa a quitações ocorridas em novembro/2022 |
| 29/12/2022 | Escrituração Contábil Fiscal (ECF) Situações Especiais | Escrituração Contábil Fiscal, correspondente aos eventos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridos nos meses em setembro/2022 |
| 29/12/2022 | Declaração País-a-País – Situações Especiais | Declaração País-a-País correspondente aos eventos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridos nos meses em setembro/2022 |
| 29/12/2022 | Escrituração Contábil Digital (ECD) – Situações Especiais | Escrituração Contábil Digital relativa aos fatos contábeis ocorridos de novembro/2022, nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação |
| 29/12/2022 | Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) – Eventos Especiais | Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) – Eventos Especiais |
| 29/12/2022 | Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) – Eventos Especiais | Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) relativa aos eventos especiais ocorridos no mês de novembro/2022 |
| 29/12/2022 | DIRF – Eventos Especiais | Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) relativa aos eventos especiais ocorridos no mês de novembro/2022 |
| 29/12/2022 | Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) – Eventos Especiais | Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) relativa aos eventos especiais ocorridos nos meses de novembro/2022 |
| 29/12/2022 | Declaração Anual do SIMPLES Nacional para o MEI (DASN-SIMEI) – Eventos Especiais | Declaração anual devida pelo MEI optante pelo SIMEI relativa aos eventos especiais ocorridos nos meses de novembro/2022 |
| 29/12/2022 | REFIS | Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de novembro/2022ou na prestação do parcelamento alternativo |
| 29/12/2022 | PAES (REFIS II) | Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de novembro/2022, relativo ao Parcelamento Especial (PAES) |
| 29/12/2022 | PAEX (REFIS III) | Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de novembro/2022, relativo ao Parcelamento Excepcional (PAEX) |
| 29/12/2022 | Parcelamento Diverso | Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de novembro/2022, relativo ao parcelamento ordinário da dívida ou dos débitos descritos nos arts. 1º a 3º da Lei nº 11.941/09. |
| 29/12/2022 | PRT | Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de novembro/2022, relativo ao Parcelamento Programa de Regularização Tributária (PRT) |
| 29/12/2022 | PERT | Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de novembro/2022, relativo ao Parcelamento Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) |
| 29/12/2022 | Parcelamento de Débitos do SIMPLES Nacional | Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de novembro/2022relativo ao parcelamento consolidado do Simples Nacional nos termos das Instruções Normativas nºs 767/07, 902/08, 1.508/14, 1.677/16 e 1.713/17, Resolução CGSN nº 132/16 e Portaria PGFN nº 1.110/16. |
| 29/12/2022 | DCTFWeb – Aferição de Obras | Transmissão da DCTFWeb Aferição de Obras deverá ser transmitida até o último dia útil do mês em que as informações referentes à obra forem prestadas por meio do Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero), mesmo quando não forem apurados créditos tributários na aferição da obra. |
| 29/12/2022 | Contribuição Adicional – SENAI | Recolhimento da Contribuição Adicional de 20% calculada sobre a contribuição normal de 1% devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), pelas empresas sujeitas à contribuição de 1%, que tenham mais de 500 empregados. |
| 29/12/2022 | Contribuição Sindical | Pagamento da Contribuição Sindical descontada dos empregados sobre a folha de pagamento de novembro/2022, desde que devidamente autorizado. |
| 29/12/2022 | Previdência Social Parcela do PAES | Parcelamento especial de débitos ao INSS com base na Lei nº 10.684/03, conforme o art. 15 da Instrução Normativa INSS nº 91/03, referente a parcela calculada referente a novembro/2022. |
| 29/12/2022 | PERT-SN | Pagamento relativo ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) – Lei Complementar nº 162/18. |
| 29/12/2022 | PERT-SN (MEI) | Pagamento relativo ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) Microempreendedor Individual. – Lei Complementar nº 162/18. |
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