Confira a agenda tributária federal da semana
Vencimento | Obrigação | Descrição |
31/01/2023 | COAF – Comunicação Negativa | Comunicação de não ocorrência de operações ou propostas a que se refere o art. 6º da Resolução CFC 1.530/2017 durante 2022, a ser enviada ao COAF pelas pessoas mencionadas no art. 1º da referida Resolução. |
31/01/2023 | Contribuição Adicional – SENAI | Recolhimento da Contribuição Adicional de 20% calculada sobre a contribuição normal de 1% devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), pelas empresas sujeitas à contribuição de 1%, que tenham mais de 500 empregados |
31/01/2023 | Contribuição Sindical | Pagamento da Contribuição Sindical descontada dos empregados sobre a folha de pagamento de dezembro/2022, desde que devidamente autorizado |
31/01/2023 | CSLL Mensal | CSLL relativa ao mês de dezembro/2022, devida pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto por estimativa mensal |
31/01/2023 | CSLL Trimestral | 1ª quota da CSLL relativa ao 4º trimestre/2022 devida pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real e pelo lucro presumido ou arbitrado |
31/01/2023 | DCTFWeb – Aferição de Obras | Transmissão da DCTFWeb Aferição de Obras deverá ser transmitida até o último dia útil do mês em que as informações referentes à obra forem prestadas por meio do Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero), mesmo quando não forem apurados créditos tributários na aferição da obra |
31/01/2023 | Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI (DASN-SIMEI) – Eventos Especiais | Declaração anual devida pelo MEI optante pelo SIMEI relativa aos eventos especiais ocorridos nos meses de dezembro/2022 |
31/01/2023 | Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) | Declaração relativa à operação de aquisição ou alienação de imóveis realizada no mês de dezembro/2022 |
31/01/2023 | Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie – (DME) | Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie relativa a quitações ocorridas em dezembro/2022 |
31/01/2023 | Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) – Eventos Especiais | Declaração relativa aos eventos de extinção, fusão, incorporação e cisão total ocorridos no mês de dezembro/2022 |
31/01/2023 | Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) – Eventos Especiais | Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) relativa aos eventos especiais ocorridos nos meses de dezembro/2022 |
31/01/2023 | Declaração País-a-País – Situações Especiais | Declaração País-a-País correspondente aos eventos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridos nos meses em outubro/2022 |
31/01/2023 | Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) – Eventos Especiais | Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) relativa aos eventos especiais ocorridos no mês de dezembro/2022 |
31/01/2023 | DIRF – Eventos Especiais | Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) relativa aos eventos especiais ocorridos no mês de dezembro/2022 |
31/01/2023 | Escrituração Contábil Digital (ECD) – Situações Especiais | Escrituração Contábil Digital relativa aos fatos contábeis ocorridos de dezembro/2022, nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação |
31/01/2023 | Escrituração Contábil Fiscal (ECF) – Situações Especiais | Escrituração Contábil Fiscal, correspondente aos eventos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridos nos meses em outubro/2022 |
31/01/2023 | Educação Profissional Continuada (EPC) | Comprovação do cumprimento da pontuação exigida pelos profissionais obrigados a EPC em 2022, mediante entrega do relatório de atividades a que se refere o Anexo III da NBC PG 12 (R3) |
31/01/2023 | Informe de Rendimentos de Pessoa Jurídica (Autorretenção) | Informe de rendimentos com indicação das importâncias recebidas e do respectivo imposto sobre a renda recolhido, relativo ao ano-calendário de 2022, a ser fornecido pelas pessoas jurídicas que tenham recebido de outras pessoas jurídicas importâncias a título de comissões, corretagens e serviços de propaganda e publicidade |
31/01/2023 | IRPF Ganho de Capital | IRPF devido sobre o ganho de capital apurado na alienação de bens ou direitos no mês de dezembro/2022, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País ou no exterior |
31/01/2023 | IRPJ Mensal | IRPJ relativo ao mês de dezembro/2022, devido pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto por estimativa mensal |
31/01/2023 | IRPF Mensal (Carnê-Leão) | IRPF devido sobre rendimentos recebidos no mês de dezembro/2022 |
31/01/2023 | IRPJ Trimestral | 1ª quota do IRPJ relativo ao 4º trimestre/2022 devido pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real e pelo lucro presumido ou arbitrado |
31/01/2023 | IRPJ Renda Variável | IRPJ devido sobre os ganhos líquidos percebidos por pessoas jurídicas no mês de dezembro/2022, em operações nas bolsas de valores, mercadorias, futuros e assemelhadas e na alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa IRPJ – Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa – Lucro Real IRPJ – Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa – Lucro Presumido ou Arbitrado |
31/01/2023 | IRPF Renda Variável | IRPF devido sobre os ganhos líquidos obtidos em operações em bolsas de valores e auferido por pessoas físicas no mês de dezembro/2022 |
31/01/2023 | IRRF | Ganho de Capital na alienação de bens e direitos do ativo não circulante localizados no Brasil, por Pessoa Jurídica Residente ou domiciliada no Exterior relativo aos ganhos auferidos em dezembro/2022 |
31/01/2023 | PAES (REFIS II) | Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de dezembro/2022, relativo ao Parcelamento Especial (PAES) |
31/01/2023 | PAEX
(REFIS III) | Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de dezembro/2022, relativo ao Parcelamento Excepcional (PAEX) |
31/01/2023 | Parcelamento Diverso (Lei nº 11.941/09) | Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de dezembro/2022, relativo ao parcelamento ordinário da dívida ou dos débitos descritos nos arts. 1º a 3º da Lei nº 11.941/09. |
31/01/2023 | Parcelamento de Débitos do SIMPLES Nacional | Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de dezembro/2022 relativo ao parcelamento consolidado do Simples Nacional nos termos das Instruções Normativas nºs 767/07, 902/08, 1.508/14, 1.677/16 e 1.713/17, Resolução CGSN nº 132/16 e Portaria PGFN nº 1.110/16. |
31/01/2023 | PERT | Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de dezembro/2022, relativo ao Parcelamento Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) |
31/01/2023 | PERT-SN | Pagamento relativo ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) |
31/01/2023 | PERT-SN (MEI) | Pagamento relativo ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) Microempreendedor Individual |
31/01/2023 | Previdência Social Parcela do PAES | Parcelamento especial de débitos ao INSS com base na Lei nº 10.684/03, conforme o art. 15 da Instrução Normativa INSS nº 91/03, referente a parcela calculada referente a dezembro/2022 |
31/01/2023 | PRT | Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de dezembro/2022, relativo ao Parcelamento Programa de Regularização Tributária (PRT) |
31/01/2023 | REFIS | Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de dezembro/2022 ou na prestação do parcelamento alternativo |
31/01/2023 | Requerimento do empregado solicitando o pagamento da 1ª parcela do 13º salário | Último dia para a solicitação pelo empregado solicitar para o pagamento da 1ª parcela do 13º (da concessão das férias) |
31/01/2023 | Retenção PIS/PASEP e COFINS Autopeças | PIS/ASEP e COFINS incidentes no período de 01 a 15/01/2023 sobre os pagamentos referentes à aquisição de autopeças, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante |
1/02/2023 | SCANC | Arquivo Magnético (SCANC) – Transportador Revendedor Retalhista (TRR) Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 |
1/02/2023 | SCANC | Arquivo Magnético (SCANC) – Importador Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 |
2/02/2023 | SCANC | Arquivo Magnético (SCANC) – Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR Entrega das informações relativas a essas operações por transmissão eletrônica de dados (SCANC) |
2/02/2023 | SCANC | SCANC – Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) – Aquisição de Contribuinte Substituído Entrega do arquivo com as informações relativas às operações com GLGN |
2/02/2023 | SCANC | Arquivo Magnético (SCANC) – Importador Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 |
3/02/2023 | IOF 21 a 31/Janeiro/2023 | Operações de crédito – Pessoa jurídica Operações de crédito – Pessoa física Operações de câmbio – Entrada de moeda Operações de câmbio – Saída de moeda Aplicações financeiras Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/1997) Seguros Ouro, ativo Financeiro |
3/02/2023 | IRRF | IRRF com periodicidade decendial relativo a fatos geradores ocorridos de 21 a 31/01/2023, incidentes sobre rendimentos provenientes de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multas ou qualquer vantagem |
3/02/2023 | SCANC | Arquivo Magnético (SCANC) – Importador Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 |
3/02/2023 | SCANC | Arquivo Magnético (SCANC) – Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 |
3/02/2023 | SCANC | SCANC – Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) – Aquisição de Contribuinte Substituto Entrega do arquivo com as informações relativas às operações com GLGN |
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