O Ministério do Trabalho informa que está prevista para o dia 23/06/2026 a implementação da funcionalidade que permitirá ao trabalhador ofertar garantias nas operações de Crédito do Trabalhador, por meio da CTPS Digital e dos canais próprios das instituições financeiras.
As garantias ofertadas serão compostas por:
- 35% das verbas rescisórias;
- até 10% do saldo do FGTS;
- até 100% da multa rescisória do FGTS.
Diante dessa implementação, os empregadores deverão estar preparados para:
- Realizar a captura, no Portal Emprega Brasil, das informações referentes aos percentuais oferecidos em garantia das verbas rescisórias;
- Efetuar o lançamento dos descontos correspondentes no eSocial;
- Proceder com o recolhimento da guia por meio do FGTS Digital.
Ressalta-se que as regulamentações necessárias serão publicadas até a data de implementação das novas funcionalidades relacionadas às garantias no Crédito do Trabalhador.
por Portal eSocial
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