A OAB Nacional conquistou uma cadeira no Comitê Executivo formado para fiscalizar o adequado andamento do acordo que prevê a regularização do atendimento aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A formação desse comitê fiscalizador foi estabelecida no termo de acordo no Recurso Extraordinário 1.171.152/SC, homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em fevereiro de 2021.
O objetivo do acordo é estabelecer prazos máximos para a análise de processos administrativos relacionados a todos os benefícios administrados pelo INSS. Além disso, o documento determina diretrizes para avaliação social nos casos em que o benefício dependa da aferição da deficiência do segurado.
A vice-presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário, Gisele Kravchychyn, explica que o ingresso da OAB no comitê é uma conquista que será compartilhada com a sociedade. “Estamos muito satisfeitos com nossa posição no Comitê Executivo fiscalizador do acordo com o INSS. São realizadas reuniões mensais em que há prestação de contas sobre o andamento daquilo que foi combinado e nosso objetivo é justamente acompanhar de perto a evolução dos processos e dar publicidade ao cronograma. É fundamental dar transparência a isso para que possamos transformar em realidade aquilo que foi acordado. Há muitas pessoas que dependem disso e precisamos ter sensibilidade com essas demandas”, disse Gisele.
A vice-presidente afirmou ainda que um relatório mensal será publicado na página do Conselho Federal e poderá ser acessado por todos. O Comitê Executivo tem atualmente membros do INSS (coordenador), Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União, Secretaria de Previdência e Advocacia-Geral da União. A Ordem junta-se a essas entidades com a presença de dois representantes.
“É um espaço conquistado pela OAB que muito irá somar na busca do seu objetivo de representação da sociedade em procedimentos institucionais. Esse acompanhamento é primordial para manutenção do bom funcionamento do acordo realizado”, afirmou Leandro Pereira, membro da Comissão Especial de Direito Previdenciário que integrará o Comitê Executivo.
O cerne do acordo que é fiscalizado pelo Comitê Executivo trata dos prazos para a concessão de benefícios previdenciários. O acordo homologado pelo STF determina que os prazos não devem ultrapassar 90 dias. Eles variam com base na espécie e complexidade do benefício. Veja abaixo a tabela constate do acordo:
É importante mencionar que a Portaria PRES/INSS nº 1.656, de 3 de janeiro de 2024, alterou a Portaria PRES/INSS nº 1.301, de 14 de maio de 2021, estabelecendo que o prazo de duração do Comitê Executivo é até 31 de dezembro de 2024. Confira a portaria aqui.
Confira os índices mensais de atendimento ao acordo:
Relatório de evolução do ano de 2023
Relatório Secretaria de Perícia Médica (julho de 2023)
Relatório Secretaria de Perícia Médica (agosto de 2023)
Relatório Secretaria de Perícia Médica (setembro de 2023)
Avaliação da Perícia Médica (março/2023)
Ação de Mobilização – Salário Maternidade (maio de 2023)
por OAB Nacional
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