A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de criminalizar contribuintes com dívidas de ICMS, ocorrida em dezembro de 2019 e ainda aguardando publicação de acórdão, já acendeu sinal de alerta entre lojistas de shoppings. Em recente evento promovido pelo escritório WFaria Advogados e Associação Brasileira dos Lojistas Satélites (ABLOS), representantes do setor discutiram como se preparar para a nova realidade caso a criminalização não seja revista. A decisão do Supremo refere-se ao julgamento de um habeas corpus de empresa de Santa Catarina, mas poderá ser seguida por outros tribunais.

“Isso diz respeito diretamente à vida das empresas desse setor, que vem enfrentando dificuldades principalmente com a concorrência dos produtos de baixa qualidade vendidos no mercado informal. Muitas vezes, a decisão de pagar ou não pagar o ICMS não é algo feito de maneira deliberada, para tirar proveito da situação, mas porque a situação econômica acaba obrigando o empresário a fazer uma escolha: ou ele paga o ICMS ou a Folha de salários”, explicou Leonardo Mazzillo, sócio do WFaria.

Para o especialista na área, Rubens Souza, também do WFaria, o julgamento que na prática criminalizou o ICMS “é uma distopia da realidade”. Levando em conta os dois crimes tributários previstos na legislação brasileira: sonegação fiscal e apropriação indébita, esta última como foco da argumentação vencedora no STF, nenhum dos dois se configura no caso julgado, segundo o advogado. Na opinião de Souza, na prática o STF está legislando e não interpretando a Constituição, como deveria ocorrer. Diante da insegurança jurídica causada, a orientação do escritório para um auditório de varejistas foi a adoção de um planejamento tributário. Por essa medida, as empresas em dificuldade podem dividir débitos por categorias de risco criminal e priorizar a quitação dos mais arriscados.

Para João Carlos Altieri, Diretor Executivo da ABLOS, a parceria com a WFaria, propiciando a discussão, é importante para reforçar a representatividade e defesa dos associados da entidade, alertando sobre como antever qualquer sanção mais grave que possa vir a ocorrer em casos de valor declarado e não pago de ICMS.

Altieri destacou ainda o debate de dois outros temas durante o encontro. O primeiro referente à nova Lei de Franquias, que entrará em vigor em março e é comemorada como marco de transparência capaz de trazer resultados positivos para as marcas associadas da ABLOS que atuam tanto como franqueadores como franqueados. Também foram apresentadas as oportunidades de recuperação de crédito envolvendo a Folha de Pagamento, geradas por todas as mudanças ocorridas durante a adoção de nova plataforma governamental para implantação do sistema eSocial, bem como as decorrentes das alterações na legislação trabalhista.

Por Cleinaldo Simões Assessoria de Comunicação