3 Comentários

1. 

   AGILDO RODRIGUES DA SILVA no 4 de outubro de 2018 a partir do 17:50

   Foi de muita valia a consulta, me ajudou bastante.

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2. 

   Felipe Fernandes no 23 de janeiro de 2020 a partir do 14:43

   Boa tarde , eu gostaria de saber se quando a empresa consta várias multas por atraso de entrega do PGDAS, se a possibilidade de fazer um parcelamento??

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   • 

     Contabilidade na TV no 24 de janeiro de 2020 a partir do 14:31

     Olá Felipe!
     As multas por atraso na entrega do Simples Nacional a meu entender não poderiam ser parceladas, pois a receita diz que podem ser parcelados os débitos apurados no Simples Nacional, inclusive de ICMS e ISS, constituídos e exigíveis que se encotrem em cobrança no âmbito da RFB, não sendo aplicável parcelamento com relação a multas.
     Segue perguntas e respostas da RFB:
     http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/parcelamento-simples-nacional/perguntas-e-respostas
     5. Quais débitos podem ser parcelados no serviço “Parcelamento – Simples Nacional”?
     Poderão ser parcelados os débitos apurados no Simples Nacional, inclusive de ICMS e ISS, constituídos e exigíveis, que se encontrem em cobrança no âmbito da RFB.
     Este parcelamento não se aplica:
     à multa por descumprimento de obrigação acessória;
     à Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) para a Seguridade Social para a empresa optante tributada com base:
     – nos anexos IV e V da Lei Complementar nº 123, de 2006, até 31 de dezembro de 2008;
     – no anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006, a partir de 1º de janeiro de 2009;
     ao ICMS e ISS:
     – transferido para inscrição em dívida ativa estadual, distrital ou municipal, quando houver convênio com a PGFN nos termos do § 3º do art. 41 da Lei Complementar nº 123, de 2006;
     – lançado individualmente pelo Estado, DF ou Município, na fase transitória da fiscalização – antes da disponibilização do Sistema Único de Fiscalização (Sefisc).
     a débito apurado no Simples Nacional inscrito em Dívida Ativa da União;
     a débito de Microempreendedor Individual (MEI);
     aos demais tributos ou fatos geradores não abrangidos pelo Simples Nacional, previstos no § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, inclusive aqueles passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação (consultar as demais modalidades de parcelamento disponíveis no sítio da RFB, em “Pagamentos e Parcelamentos”).
     Nota:
     O parcelamento abrange todos os débitos apurados no Simples Nacional em cobrança na RFB na data do pedido.
     Não é permitido parcelar débito com exigibilidade suspensa.
     Abraço
     Carla Müller – Articulista do Portal Contabilidade na TV

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