Segundo o estudo Doing Business, do Banco Mundial, o Brasil é o país em que as empresas gastam mais horas para apurar, declarar e pagar impostos. São cerca de 1.501 horas por ano ano, em média. O setor produtivo de países da América Latina e Caribe, por exemplo, leva cerca de 20% desse tempo. E entre os membros da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) – a qual o Brasil está em processo de adesão – são necessárias 159 horas.

Grande parte desse problema se deve à complexidade do sistema tributário brasileiro, segundo advogados tributaristas, economistas e contadores. São inúmeros impostos a serem pagos, cada um deles com legislação e destino específicos. Não bastasse isso, as empresas também têm que lidar com as chamadas obrigações tributárias acessórias. Ou seja, além de pagar o imposto, o empresário ainda tem que prestar uma série de informações ao Fisco periodicamente. 

A conselheira do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) Angela Dantas  afirma que o cumprimento dessas obrigações acessórias no Brasil é tarefa árdua, se comparada à situação de outros países. 

“O Brasil tem uma das maiores complexidades de atendimento às obrigações acessórias do mundo. No Brasil, o contribuinte é classificado na forma de tributação em três tipos de regime: no Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. A depender de qual sistema tributário a empresa esteja enquadrada, ela tem tipos de obrigações tributárias acessórias a serem cumpridas. Algumas são comuns a todos os três tipos, mas muitas não”, explica.

Sujeitas a um regime tributário menos complexo, mesmo as empresas do Simples Nacional acabam sofrendo com a burocracia tributária. Dantas lembra que essas empresas devem emitir nota fiscal; entregar as declarações de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) e do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf); preencher a Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (Gfip), além de preencher a Relação Anual de Informações Sociais (Rais). 

As empresas do Lucro Presumido e do Lucro Real compartilham algumas dessas obrigações tributárias acessórias, além de terem as suas próprias. 

Reforma 
Ao mesmo tempo em que discute a reforma do sistema tributário pela ótica das obrigações principais, o Congresso Nacional está perto de aprovar um projeto de lei complementar que visa simplificar o cumprimento das chamadas obrigações acessórias. O PLP 178/2021 cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias.  

Entre as principais mudanças está a criação da Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e). O documento será o padrão a ser seguido em todo o país na venda de bens e prestação de serviços. Hoje, estima-se que existam mais de mil modelos de nota fiscal eletrônica. 

Autor do projeto de lei, o senador Efraim Filho (União-PB) acredita que o PLP é “um primeiro passo rumo à reforma tributária mais ampla”. Ele avalia que, por se tratar de projeto positivo para o setor produtivo e a administração pública, não haverá resistência do governo nem da oposição no Senado. 

“É bom para o empreendedor, para o governo e para o consumidor final. Trata-se de um projeto que não cria tributo novo nem altera nenhuma questão de alíquota, portanto que não aumenta carga tributária e nem concede nenhum tipo de isenção fiscal. Em verdade, o projeto tem um potencial de aumento arrecadatório ao mesmo tempo em que simplifica e diminui o Custo Brasil, incentivando a formalidade e regularização tributária nos municípios, que hoje fica prejudicada diante da complexidade do sistema tributário atual.” 

O texto também prevê que a legislação tributária nacional deverá ser aplicada para as obrigações acessórias, evitando que as inúmeras leis e decretos estaduais e municipais ditem os rumos e tornem mais difícil a vida das empresas. Com a simplificação, as empresas devem gastar menos tempo com o cumprimento dessas exigências. 

“Essa simplificação é necessária. O Brasil precisa simplificar suas operações. O ambiente de negócios tem que ser mais célere. Isso sendo implementado, modernizando essa visão do Fisco e tendo ferramentas para a gente trabalhar, é importante isso, o Congresso Nacional passando esse projeto, ótimo”.

Os deputados aprovaram a proposta que, agora, vai passar pela análise do plenário do Senado. Se o texto for aprovado, irá à sanção presidencial. 

“Minirreforma tributária” quer descomplicar e diminuir custos das obrigações tributárias acessórias para as empresas

por Brasil 61