20/10 – Abnor Gondim / DCI / Fenacon
A Medida Provisória do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), que será votada nesta semana no Senado, depois de aprovada na Câmara, já foi atropelada por empresas e trabalhadores que já fecharam 111 acordos em todo o País à revelia do projeto do governo.
No texto enviado à deliberação dos trabalhadores não foi superado r um dos principais empecilhos que restringiram a adesão ao programa a apenas 22 empresas – a regularidade fiscal. Empresas de Guarulhos (SP) informaram que essa exigência não pode ser atendida em época de crise.
Aprovada na Câmara dos Deputados na quarta-feira passada, dia 14 de outubro, a Medida Provisória (MP) 680/15, que cria o PPE, precisa ser aprovada até o dia 3 de novembro, última data antes de perder a validade.
Com o texto aprovado no Senado, a MP beneficia e atende somente àquelas empresas que consigam comprovar dificuldade econômico-financeira, regularidade fiscal, previdenciária e conformidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
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