06/01 – Paula Salati / DCI-SP / Fenacon
O governo federal publicou ontem no Diário Oficial da União (DOU) medida provisória (MP) instituindo o Programa de Regularização Tributária (PRT), anunciado no final de 2016 e que irá permitir que empresas e pessoas físicas parcelem dívidas tributárias.
A medida ainda precisa ser convertida em lei e, para isso, passará antes pela apreciação do Congresso. Em coletiva de imprensa realizada ontem, o secretário da Receita Federal do Brasil (RFB), Jorge Rachid, afirmou que o PRT deve gerar R$ 10 bilhões à União.
Contudo, entidades empresariais anunciaram que irão reivindicar a inclusão do perdão das multas e exclusão dos juros no programa de regularização. Para o assessor jurídico da FecomercioSP, Alberto Borges, esse pleito faz sentido uma vez que o objetivo do governo, com essa medida, é oferecer segurança jurídica e fiscal para as empresas voltarem a tomar crédito e começarem a investir a partir do segundo semestre deste ano.
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