13/03 – Contabilidade na TV
Representantes de confederações patronais defenderam, nesta quarta-feira (8), a proposta de reforma trabalhista (PL 6787/16) para modernizar a legislação, retomar a geração de empregos no país e como meio de garantir a segurança jurídica nas relações entre empregadores e empregados.
Entre os pontos debatidos, foi ressaltada a necessidade de atualizar as regras com o intuito de criar novas oportunidades de emprego em um momento como o atual, de recessão e aumento do desemprego.
Atualmente as normas que regem as relações trabalhistas são consideradas engessadas e as obrigações principais e acessórias previstas pela legislação vigente são avaliadas como entraves para o empreendedorismo, por gerarem custos que muitas vezes impedem o prosseguimento das atividades.
Pela proposta que está sendo debatida na Câmara dos Deputados, o acordo coletivo vai prevalecer para 13 pontos específicos, entre eles plano de cargos e salários e parcelamento de férias anuais em até três vezes.
A Comissão disponibilizou o cronograma de suas atividades, que vai até o dia 06 de abril de 2017:
Projeto de Lei propõe o fim da multa extra do FGTS
Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei complementar nº 340/2017, de autoria do Poder Executivo, que objetiva eliminar gradualmente a multa adicional da contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa.
Atualmente, o valor dessa multa é de 10% e incide sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), durante a vigência do contrato de trabalho.
A matéria aguarda distribuição nas comissões.
Por: Fenacon
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