Registro Público de Empresas é simplificado em único ato normativo A partir de 1º de julho de 2020 entrou em vigor a Instrução Normativa nº 81 do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI, que revisa as diretrizes expedidas pelo Departamento sobre a regulamentação do registro empresarial. Agora os manuais, as regras de formação de nome empresarial, de operações societárias, de assembleias a distância, entre outras relacionadas ao registro empresarial serão consultadas em uma única Instrução Normativa. A Instrução Normativa 81 simplifica a consulta de informações, uma vez que incluiu orientações técnicas já consolidadas no âmbito das Juntas Comerciais, consolidou diversas Instruções Normativas e revogou outras. Diversos pontos foram alterados, entre eles, conforme informado pelo Departamento os seguintes: requisitos que devem ser observados para a nomeação de vogais para as Juntas Comerciais; arquivamento de atos empresariais sem a necessidade de autorizações prévias de órgãos governamentais para funcionamento, nos termos do parágrafo único do art. 35 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994; regra de composição dos nomes empresariais (denominação), bem como dos critérios para verificação da existência de identidade e semelhança; permissão expressa para a operação de incorporação de sociedade com patrimônio líquido negativo; definição de procedimento para rerratificação de instrumentos […]

Por Portal ContNews

- 2 de julho de 2020

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