O governo federal anunciou um pacote de medidas voltado aos microempreendedores individuais (MEIs), com destaque para o lançamento do Desenrola MEI, programa que permitirá a renegociação de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União. A iniciativa busca incentivar a regularização fiscal, preservar a formalização dos negócios e ampliar o acesso ao crédito.
A partir desta segunda-feira, 6 de julho, cerca de 3,5 milhões de MEIs com débitos de até R$ 20 mil poderão aderir ao programa por meio do portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O prazo para adesão vai até 30 de setembro.
O Desenrola MEI oferece parcelamento em até 145 meses, com descontos de até 70% sobre juros e multas, além de condições especiais para dívidas inscritas há mais de um ano. A prestação mínima será de R$ 25.
Outra medida anunciada é a ampliação do Contrata+Brasil, plataforma que conecta microempreendedores a oportunidades de prestação de serviços para órgãos públicos. O número de atividades econômicas contempladas aumentou de 107 para 141, incluindo áreas como alimentação, fotografia, produção cultural, organização de eventos e estética. O limite para contratação permanece em R$ 3 mil por serviço, com pagamento em até dez dias.
O pacote também inclui a proposta de atualização gradual do limite anual de faturamento do MEI, atualmente fixado em R$ 81 mil. O projeto encaminhado ao Congresso prevê a elevação para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além da possibilidade de contratação de até dois empregados. A medida, porém, não contempla, neste momento, a atualização dos limites das microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional.
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O que gostaria de saber a empresa que foi do simples só porque estava devendo algum orgao foi desenquadrada mas tem faturamento as vezes muito abaixo tipo 100 mil por ano e entao qual grupo que ela esta nesse novo faseamento o grupo dois ou o grupo 3
bom dia
condomínios enquadram enquadram em qual grupo, por não ter faturamento
obrigado
Olá João!
Com a divulgação do novo cronograma que deve sair na próxima semana ficarão para o Grupo 3.
Abs, Jení
obrigado
Fiz inscrição varias vezes e não recebo senha ou confirmação do cadastro que fiz
Também não recebi senha ou confirmação
QUEM NÃO ENTREGOU AINDA A FASE 1 DO GRUPO 3, QUE SERIA AGORA NO FINAL DE SETEMBRO, COMO PROCEDER?
Olá, boa tarde.
Hoje já é dia 25 e o Governo ainda não publicou a informação oficial.
Estou preocupado pois refizemos nosso planejamento de entrega de todas nossas empresas baseado neste novo calendário.
Estas informações foram apresentadas pelo próprio Governo?
Onde este planejamento foi obtido?
Olá Edson!
Também estamos aguardando a publicação do novo cronograma que deverá ser divulgado essa semana.
Entendemos sua preocupação.
A Jení participa das reuniões do eSocial e nos trouxe essa informação.
Abs, Luciane
Olá boa tarde, saiu uma informação no Portal do E-social, com relação a prorrogação da primeira fase, a informação para o dia 09/10 e não como foi informado, o que houve, alguma mudança com relação ao que foi informado??
Olá Fernando!
Essa é só a notícia sobre o prazo da fase 1 do grupo 2 que gerou algumas dúvidas e por isso pedimos que divulgassem. O novo cronograma ainda está pendente de publicação. Mas vai sair sim. Vamos aguardar!
Abs, Jení
Entendo, empresas do Grupo 3, que seria o caso aqui do escritório, seguira este novo cronograma?? Muito obrigado pelos esclarecimentos.