A terceira e última audiência pública sobre a medida provisória que trata dos saques do FGTS (MP 889/2019) foi marcada por argumentos sobre a importância do fundo para o estímulo da atividade econômica. Os especialistas ouvidos nesta quinta-feira (26) ainda manifestaram temor de que os saques autorizados pela MP causem desequilíbrio nas contas do FGTS.
A MP permite o saque de até R$ 500 nas contas do FGTS ativas e inativas até março de 2020. A medida também cria o chamado saque-aniversário, quando o cidadão cadastrado poderá sacar parte de seu saldo no fundo no mês de seu aniversário a partir de 2020. Porém, Antônio de Sousa Ramalho, vice-presidente da Força Sindical, classificou o saque-aniversário como “pegadinha”. Por meio de estatísticas, ele argumentou que, se não fossem sacados, esses valores trariam mais frutos na geração de empregos e na cadeia produtiva da construção civil.
— O dinheiro no fundo de garantia é bem melhor para o trabalhador do que em qualquer outra aplicação.
Igor Vilas Boas de Freitas, presidente do Conselho Curador do FGTS, ressaltou a preocupação com a consecução dos objetivos sociais do fundo, que, segundo ele, ganharão importância diante da situação fiscal desfavorável do país. Ele disse acreditar que a nova sistemática de saques é sustentável em face do volume de depósitos, e contestou as emendas apresentadas à MP que flexibilizam as regras do saque-aniversário.
— A elevação do volume de saques de forma permanente em médio prazo inviabilizaria a contabilidade do FGTS — alertou.
Villas Boas de Freitas também elogiou as medidas para combater a evasão de FGTS, que ultrapassa R$ 10 bilhões por ano, e citou que a redução de taxa básica de juros básicos aumenta a atratividade da remuneração do fundo na comparação com outros investimentos.
Representando a Central Única dos Trabalhadores (CUT), Alexandre Sampaio Ferraz, técnico do Dieese, fez ressalvas em seu apoio à MP, especialmente quanto ao dispositivo que prevê dividir 100% do lucro do fundo. Essa divisão, segundo ele, beneficia efetivamente uma pequena parcela dos trabalhadores e põe em risco a “gordura” necessária para que o FGTS possa destinar recursos subsidiados para a construção de moradias populares.
— Esse subsídio é que foi fundamental para alavancar contratações no Minha Casa Minha Vida, absorvendo milhares de trabalhadores que estavam excluídos do mercado.
Ferraz lembrou que, dos 93 milhões de trabalhadores, somente 45% têm carteira assinada: os não cotistas, conforme salientou, também se beneficiam do FGTS através do acesso à casa própria, saneamento e infraestrutura financiados pelo fundo. O técnico do Dieese também expressou dúvidas em relação ao impacto do saque-aniversário sobre a sustentabilidade do FGTS.
Por sua vez, José Carlos Rodrigues Martins, presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), argumentou pela influência do “PIB da construção no PIB nacional” por seu amplo impacto em múltiplos setores da economia e, defendendo uma discussão detalhada da matéria, criticou a apresentação da proposição através de medida provisória. Para ele, o governo deveria encontrar mecanismos de destravar a construção civil no país.
— 77% do que se aplica volta em renda para as pessoas no Brasil. Não entendo o açodamento para mexer no FGTS deixando de criar 456 mil empregos —observou.
O relator da medida provisória, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), prevê a apresentação de relatório na próxima semana.
Por: Agência Senado