O regime especial para pagamento dos quase R$ 140 bilhões de dívidas dos estados e municípios será o tema central do IV Encontro Nacional de Precatórios, uma iniciativa do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec), organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A ideia é reunir a comunidade jurídica com os gestores desses recursos nos tribunais de Justiça e do Trabalho, tribunais regionais federais, juízes, servidores, representantes fazendários, do Ministério Público e da Ordem do Advogados do Brasil (OAB), além de entidades de credores, para propor melhorias à Resolução CNJ nº 115/2010 do CNJ.
Instituída pelo CNJ em 2010, a norma trata da gestão de precatórios no âmbito do Poder Judiciário, definindo os procedimentos administrativos e legais que os tribunais devem seguir para viabilizar o pagamento desse tipo de dívida judicial. Na visão do Fonaprec, as alterações feitas na Constituição Federal nos últimos anos em relação ao tema, bem como decisões no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) tornam necessárias uma revisão da norma. A ideia principal do Fórum é , com sua publicação, trazer mais transparência aos pagamentos de precatórios e direcionar a regularidade das liquidações das mencionadas requisições a partir de sua vigência, conferindo também segurança aos pagamentos realizados por tribunais e devedores.
Todos os anos, até o dia 1º de julho, os tribunais de Justiça fazem a consolidação da dívida e informam a estados e municípios os valores necessários ao cumprimento de suas obrigações com precatórios no ano seguinte. No caso do regime especial, os entes devem seguir exatamente o planejamento estipulado pelos tribunais de justiça – os pagamentos devem ser mensais – ou disponibilizar o total de recursos necessários conforme um plano próprio: ainda que os valores não possam ser alterados, os devedores podem optar, por exemplo, por pagar a maior parte da dívida no início do ano, quando recebem IPTU e IPVA, ou outra data com previsão de repasse de verbas.
De acordo com o conselheiro Luciano Frota, o encontro permitirá o fomento de um debate amplo e plural sobre o procedimento de gestão dos precatórios e de cobrança das parcelas mensais de regime especial, acentuando o debate interinstitucional que deve permear a busca de uma solução que, além de garantir a viabilidade dos pagamentos, contemple também a questão fiscal dos entes públicos.
Encontro
As inscrições para o Encontro estão abertas até o dia 22/11 e podem ser feitas aqui. O evento será realizado nos dias 11 e 12 de dezembro e inclui uma palestra do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli.
Confira a programação do evento aqui.
Por CNJ
