Representante da Receita lembrou que a PEC Emergencial exige a redução dos benefícios tributários nos próximos oito anos

Em audiência pública da Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados, representantes dos setores de eventos e turismo apresentaram proposta de desoneração fiscal de R$ 10,5 bilhões, nos próximos cinco anos, para ajudar na recuperação de empresas que tiveram o faturamento reduzido durante a pandemia causada pelo novo coronavírus.

O secretário nacional de Desenvolvimento e Competitividade do Ministério do Turismo, William França, afirmou que a pasta apoia a iniciativa. Segundo ele, o ministro do Turismo, Gilson Machado, deve marcar nos próximos dias uma audiência para levar a proposta ao presidente Jair Bolsonaro. “Defendemos a retomada do turismo. Vamos ajudar no que for possível, não sei se nestes números e neste valor”, adiantou.

O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse – Lei 14.148/21) já previa alíquota zero do PIS, da Cofins e da CSLL por 60 meses. No entanto, o dispositivo foi vetado pelo presidente por não trazer o cálculo de impacto da renúncia fiscal.

Na audiência pública, o deputado Felipe Carreras (PSB-PE) chegou a exibir um vídeo em que o presidente Bolsonaro prometia socorrer o setor com uma nova medida para compensar as perdas do veto. “Se não for cumprida com a palavra do presidente da República para o setor, vai soar como uma profunda insensibilidade e brincar com quem mais está sofrendo nesta pandemia na economia do nosso País”, alertou.

Benefícios
Felipe Carreras foi relator da Medida Provisória 948/20, que estabeleceu regras para cancelamento e remarcações nos setores de turismo e cultura. Ele lembrou que o governo federal concedeu R$ 315 bilhões de benefício fiscal, incluindo a outros setores que não foram tão prejudicados pela pandemia, como agronegócio, automotivo e jogos eletrônicos.

O coordenador-geral da Secretaria Especial da Receita Federal, Fernando Mombelli, ponderou que a PEC Emergencial (Emenda Constitucional 109) exige a redução dos benefícios tributários para até 2% do PIB no prazo de oito anos. O governo tem que mandar o plano para redução de benefícios fiscais até setembro para o Congresso Nacional.

Mombelli observou que a proposta apresentada pelos setores de eventos e turismo é diferente da medida vetada porque a renúncia fiscal atinge as empresas que foram efetivamente mais atingidas. “Na outra medida, você poderia beneficiar hotéis que, transformando suas modalidades de negócios de apartamentos para home-offices, podem até ter tido lucro”, avaliou.

Ele disse que o governo vai examinar o impacto da proposta dentro do orçamento da LDO para 2022. “Não ficou claro se o crédito será de natureza orçamentária ou tributária. Se for de natureza tributária, depende de compensação específica.”

Proporcional
A proposta é chamada de Regime Especial Tributário para Empresas dos Setor de Eventos e Turismo (Reset). A isenção temporária de IRPJ, CSLL e PIS-Cofins vai ter um prazo variável, de acordo com o impacto sofrido pelas empresas. Somente serão beneficiadas as empresas de eventos e turismo cadastradas que tiveram queda de faturamento acima de 30% entre abril de 2020 e março de 2021, comparado com o período de abril de 2019 e março de 2020.

Os prazos serão de:
– 2 anos de benefício, para empresas com queda acima de 30% no faturamento;
– 3 anos, para queda acima de 40%;
– 4 anos, para queda acima de 50%;
– 5 anos, para queda acima de 60%.

O setor estima que a isenção fiscal será de R$ 10,5 bilhões em cinco anos, ao custo médio de R$ 2,1 bilhões por ano, sendo que R$ 2,6 bilhões serão gastos no primeiro ano.

A presidente-executiva da Associação Brasileira de Resorts (ABR), Ana Biselli Aidar, afirmou que os gastos serão repostos em dois anos e meio com o aumento da arrecadação do setor. “Vale a pena ajudar o setor do turismo. A sobrevivência das empresas de turismo tem efeito multiplicador na economia e vai manter a arrecadação nos estados e municípios.”

Empregos
Antes da pandemia, o setor do turismo contava com 7,5 milhões de empregos diretos e correspondia a 7,9% do PIB.

O presidente da Associação Brasileira dos Promotores de Eventos (Abrape), Doreni Caramori Jr., reclamou que as medidas para socorrer o setor foram insuficientes. “A cada dia a gente perde empregos e empresas. O programa não é equilibrado se só estimular o endividamento das organizações”, comentou.

Caramori Jr. observou que as empresas estão proibidas de trabalhar em municípios que mantêm medidas de isolamento social para conter a disseminação da Covid-19.

O advogado da Associação Brasileira de Empresas de Eventos (Abeoc), Ricardo Rielo Ferreira, lamentou que, na regulamentação do Perse, o Ministério da Economia tenha restringido o alcance das medidas a bares e restaurantes que já estivessem cadastrados no Cadastur antes da edição da lei. “Houve um desrespeito ao que foi aprovado pelo Congresso Nacional”, acusou.

Atualmente há 130 mil empresas registradas no Cadastur, enquanto que antes da pandemia eram 104 mil. “As iniciativas do Executivo são muito acanhadas diante do esforço hercúleo do Parlamento para aprovar o Perse.”

Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Natalia Doederlein

Por Agência Câmara de Notícias