Entre medidas, estão IR sobre dividendos e revisão de incentivo fiscal

O reequilíbrio das contas públicas não passa apenas pelo corte de gastos, mas requer a elevação de tributos e de receitas extras para gerar R$ 272,6 bilhões e estabilizar o endividamento do governo. As conclusões constam de documento encaminhado pelo Ministério da Fazenda à equipe de transição, divulgado pela pasta ontem (11) à tarde.

As medidas que ajudariam no esforço fiscal se concentram em três eixos: redução de gastos, alta de tributos e revisão de benefícios tributários. Segundo a Fazenda, as reformas fiscais permitirão ao Governo Central – Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central – zerar o déficit primário até 2022. Definido como o resultado negativo das contas do governo antes do pagamento dos juros da dívida pública, o déficit primário estipulado para 2018 está em 2,2% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país).

Aliadas a reformas microeconômicas que diminuam a burocracia e elevem a produtividade, o ganho seria ainda maior. De acordo com a Fazenda, o Governo Central teria déficit primário de 0,2% do PIB em 2021 e superávit de 0,8% em 2022 caso medidas microeconômicas sejam aprovadas.

Os três eixos de medidas renderiam ao governo R$ 184,2 bilhões em 2019, R$ 196,1 bilhões em 2020, R$ 251,9 bilhões em 2021 e R$ 317,4 bilhões em 2022, totalizando R$ 949,6 bilhões no período. Apenas as eventuais elevações de tributos e a revisão de receitas extras reforçariam o caixa federal em R$ 272,6 bilhões nos próximos quatro anos.

Medidas tributárias
Em relação aos tributos, o documento analisa o impacto das seguintes medidas: elevação de 11% para 14% da contribuição para a Previdência dos servidores federais civis, cobrança de alíquota de 11% para a Previdência dos servidores e pensionistas militares, cobrança de Imposto de Renda (IR) na fonte do excedente ao lucro contábil na distribuição, aumento da base de cálculo de 32% para 40% da tributação de pessoas jurídicas que prestam serviços profissionais e declaram pelo lucro presumido e arbitrado, redução gradual da dedução de juros sobre capital próprio até a extinção do benefício em 2021.

O documento estuda também os efeitos da alíquota linear de 15% de IR na fonte e sem faixa de isenção para lucros e dividendos, a criação de uma alíquota adicional de 35% de Imposto de Renda Pessoa Física para quem ganha mais de R$ 300 mil por ano, a tributação de 15% de IR sobre Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e Letras de Crédito Imobiliário (LCI), a elevação em 5 pontos percentuais da tabela regressiva de tributação do IR sobre aplicações financeiras, a cobrança de IR retido na fonte sobre fundos privados constituídos sob a forma de condomínio fechados.

Em relação aos tributos, o documento termina com a simulação do impacto de uma nova contribuição previdência de 15% de tomadores de serviços por cooperativas de trabalho, a limitação da isenção de IR sobre heranças e doações, a redução temporária de 30% para 15% da compensação de prejuízos fiscais do IR e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e a tributação diretamente na base de cálculo do direito autoral e de imagens.

Do lado das receitas não administradas pela Receita Federal, o relatório inclui a previsão das receitas com a descotização de usinas hidrelétricas após a privatização da Eletrobras, a cobrança de mensalidades em universidades públicas e o reajuste de taxas arrecadadas pela União. Se essas medidas entrassem em vigor, reforçariam o caixa do governo em R$ 77,8 bilhões em 2019, R$ 59,9 bilhões em 2020, R$ 64,8 bilhões em 2021 e R$ 70,1 bilhões em 2022.

Benefícios fiscais
No caso dos incentivos tributários, o documento trabalha com dois cenários. Um corte linear de 10% em todos os benefícios tributários ou uma redução concentrada em cinco programas: revogação completa da desoneração da folha de pagamento em 2019, redução de 15% da renúncia com o Simples Nacional (regime especial para micro e pequenas empresas) e o programa de Microempreendedor Individual, instituição de um limite para a dedução de despesas médicas no Imposto de Renda, diminuição das faixas de isenção para declarantes com mais de 65 anos e a redução dos tipos produtos da cesta básica com isenção.

De acordo com o documento, o corte linear de 10% reforçaria as receitas em R$ 30,6 bilhões em 2019, R$ 32,8 bilhões em 2020, R$ 35,1 bilhões em 2021 e R$ 37,6 bilhões em 2022. Com os cortes seletivos, o ganho de caixa seria maior: R$ 33,4 bilhões em 2019, R$ 35,7 bilhões em 2020, R$ 38,3 bilhões em 2021 e R$ 41,1 bilhões em 2022.

Menos gastos
Do lado dos gastos, o documento repete sugestões publicadas pelo Ministério da Fazenda nos últimos dias. A aplicação das medidas de corte de despesas resultaria em economia de R$ 73 bilhões em 2019, R$ 100,5 bilhões em 2020, R$ 148,7 bilhões em 2021 e R$ 206,2 bilhões em 2022. Entre as ações apresentadas, estão a limitação de contratação de novos servidores, a suspensão de reajuste do funcionalismo, a redução de cargos comissionados, o aumento de 65 para 68 anos da idade mínima para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

O relatório analisa ainda a possibilidade de que as aposentadorias e os benefícios de assistência social sejam inferiores ao salário mínimo, a aprovação da reforma da Previdência conforme o texto que tramitava no Congresso no fim de 2017, o aumento da franquia do auxílio-doença de 15 para 30 dias, o pagamento do abono salarial apenas para quem ganha até um salário mínimo, a fusão da aposentadoria rural, do Bolsa Família e do BPC, o acesso ao seguro-desemprego apenas após o esgotamento do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Garantia (FGTS) e a transformação do salário família e do abono social em auxílio-inclusão.

Dívida pública
Segundo a Fazenda, caso todas as medidas entrassem em vigor no próximo ano, a Dívida Bruta do Governo Geral, que deverá terminar 2018 em 77,9% do PIB, chegaria a 2022 estabilizada em 75,5% do PIB, no cenário com reformas fiscais e microeconômicas. Sem nenhuma reforma, o indicador dispararia e terminaria 2022 em 106,2% do PIB.

O ministério esclarece que as propostas simulam um impacto financeiro, descartando a intenção de encaminhar todas as sugestões para o Congresso e sem qualquer análise de mérito ou de impacto social e político.

Edição: Nádia Franco

Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil