02/05 – Contabilidade na TV

A proposta da Reforma Trabalhista foi aprovada pela Câmara dos Deputados, na última quarta-feira (25). De acordo com o texto apresentado pelo relator da matéria, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), o acordado prevalece sobre o legislado em 15 pontos distintos, entre eles, jornada de trabalho, banco de horas anual, intervalo mínimo de alimentação de meia hora, teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente. Também poderão ser negociados o enquadramento do grau de insalubridade e a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia do Ministério do Trabalho.

O projeto de lei 6787/16, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ainda prevê o fim da contribuição sindical obrigatória para empregados e empregadores. Analistas, contudo, destacam a perda de arrecadação do governo federal com a medida. De acordo com o artigo 589 da CLT, 20% do que é arrecadado de contribuição sindical patronal e 10% do arrecadado pela laboral vão para a Conta Especial Emprego e Salário (CEES), administrada pelo Ministério do Trabalho.

Entre os destinos dos recursos reunidos na CEES estão o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que financia gastos com seguro-desemprego, abono salarial, qualificação profissional, intermediação de emprego, dentro outros.

O texto da Reforma Trabalhista segue para ser apreciado pelo Senado Federal.

Comissão especial deve votar Reforma da Previdência na próxima semana

A Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que trata da Reforma da Previdência, deve votar o substitutivo apresentado pelo relator da matéria, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), até a próxima quinta-feira (04). A previsão é do presidente da comissão, deputado Carlos Marun (PMDB-MS).

Entre os principais pontos do relatório, está a fixação da idade mínima para aposentadoria de 62 anos para as mulheres e de 65 anos para os homens, com 25 anos de contribuição. A proposta original do governo previa aposentadoria aos 65 anos de idade para homens e mulheres.

CPI da Previdência

O senador Paulo Paim (PMDB-MA) foi eleito, nesta quarta-feira (26), presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência. O senador Telmário Mota (PDT-RR) foi escolhido vice-presidente e o senador Hélio José (PMDB-DF) será o relator.

A CPI visa verificar as dívidas de grandes empresas com a Previdência, a sonegação e a concessão de anistias, desonerações e desvinculações tributárias que teriam provocado o desabastecimento do caixa do setor nos últimos anos.

A comissão será formada de sete membros titulares e cinco suplentes, com prazo de funcionamento de 120 dias, prorrogável por mais 120.

Por: Fenacon