Solução de disputas pode contar com métodos ágeis, como mediação e arbitragem, garantindo segurança jurídica

Os métodos adequados de resolução de disputas, em especial a arbitragem, podem ser úteis para a melhoria das questões que envolvem o transporte marítimo internacional. Esse foi o tema de encontro de quinta-feira (25 de outubro), na Fiesp.

Os parceiros de localidades longínquas devem tratar de complexas questões contratuais e de logística e não ficam isentos de eventuais desentendimentos e disputas.

No evento, foram analisadas as disputas que podem surgir no transporte marítimo internacional, com foco na prevenção e resolução; os especialistas vão tratar das oportunidades e vantagens da utilização dos métodos adequados de solução de disputas (negociação, mediação e arbitragem) nesse contexto.

Inicialmente, Lenora Hage, secretária geral adjunta da Câmara de Mediação e Arbitragem Ciesp/Fiesp (Câmara Ciesp/Fiesp) fez um breve histórico da instituição, que contabiliza 572 procedimentos iniciados até outubro de 2018, sendo 530 arbitragens e 42 mediações. A Câmara conta com 146 árbitros e 64 mediadores. Teve a oportunidade de trabalhar em 13 jurisdições estrangeiras e também recebe procedimentos com partes estrangeiras. Hage lembrou, ainda, que já existe um pólo de Mediação em Campinas, no Ciesp regional.

Os debates foram conduzidos por Selma Lemes – membro do Conselho Superior da Câmara Ciesp/Fiesp, uma de suas fundadoras e árbitra destacada no cenário nacional e internacional.

A agenda, a estrutura organizacional e o papel desempenhado pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antq) foram tratados por Sérgio Augusto Nogueira de Oliveira, seu gerente de regulação. A Antaq é a agência reguladora para portos e navegação, afretamento, terminais arrendados e privados, além de tratar de estatísticas, estudos, meio e fiscalização.

“Há marcos regulatórios firmados que começam com a Constituição Federal, especialmente em seus artigos 22 e 178”, disse. Ele tratou, ainda, de leis, regras e resoluções normativas (RN) referentes ao setor. Em particular, a RN 18/2017, referente à fiscalização, Oliveira lembrou que, antes de sua edição havia muitas reclamações e problemas regulatórios. Outro ponto é a necessidade de inclusão de agentes intermediários na prestação de serviços e também a regulação de armadores estrangeiros.

“Essa RN traz segurança jurídica”, avaliou Gerson Ramos, advogado e integrante da marinha mercante. Ele tratou da autonomia da vontade das partes e dos tipos de litígio do direito marítimo e, ainda, das diversas hipóteses que podem ocorrer com um navio, tais como encalhe, colisão no píer, com prejuízo ao contratante e ao armador, ou seja, situações nas quais é preciso mitigar os riscos e, eventualmente, resolver os conflitos resultantes.

Casos e hipóteses foram avaliados pelo advogado e professor Raphael Vianna (doutor em direito pela Université Paris 1 Panthéon Sorbonne, pós-doutor em direito marítimo e direito do mar-programa Human Sea do Conselho Europeu de Pesquisa e Université de Nantes). Raphael Vianna analisou a sistemática de contratação no transporte marítimo internacional, explanando os contratos modelados pela Baltic and International Maritime Council – Bimco e diferenciando os contratos de transporte dos contratos de afretamento. Vianna também analisou o caso Happy Dynamic (STJ, SEC 11.593-EX), que ilustra as questões técnicas que da arbitragem no transporte marítimo.

Na arbitragem e transporte marítimo, ele elencou as possíveis alegações da requerida e as do requerente que podem levar a conflito. Vianna ainda detalhou as especificidades dos contratos de transporte e de fretamento.

A Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Ciesp/Fiesp – instituída em 1995, está à disposição de toda a sociedade, pessoas físicas e jurídicas, no âmbito nacional e internacional. Mais informações: (11) 3549-3240 ou http://www.camaradearbitragemsp.com.br/pt/index.html

Por Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp