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quinta-feira, agosto 18, 2022

Incidência do ISS sobre a locação de bens móveis

O Imposto Sobre Serviços (ISS) tem sua incidência na prestação de serviços por empresas e também profissionais autônomos.

O ISS é disciplinado pela Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003.

O artigo 1º da Lei Complementar 116/2003, dispõe que o fato gerador do ISS é a prestação de serviços “O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.”

A locação de bens móveis, constava no Projeto de Lei aprovado pelo Senado Federal, porém, o Presidente da República, vetou o subitem relativo a essa atividade.

Após anos de discussões, o STF decidiu não ser constitucional a cobrança do ISS sobre os bens móveis, através da Súmula Vinculante número 31.

Deve se observar que na locação de bens móveis, não existe a incidência do ISS, desde que dissociada da prestação de serviços, quando a locação for seguida de prestação de serviços por parte do locador, terá a incidência do ISS previsto na Lei Complementar 116/2003.

Assim, deverá ser analisada no planejamento tributário, toda atividade e seu desenvolvimento, para que não deixe de recolher ISS.

Alexandre Dell’ Orti – Contador

@alexandredellorti

 

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