15/09 – Elizete Schazmann para Contabilidade na TV
Para o Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Gilson Dipp, só o tempo dirá se a nova lei vai “pegar” ou não
No início de 2014 entrou em vigor a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) que responsabiliza civil e juridicamente as empresas e prevê punição para as que promovam práticas ilícitas contra a administração pública nacional e estrangeira. As empresas que descumprirem a lei podem ser punidas com multas ou até o fechamento.
Entre vários apontamentos, a nova lei prevê a criação de um setor de ética denominado “compliance”. O termo, que em inglês quer dizer conformidade, foi inspirado no direito americano e pretende levar as empresas a estabelecer normas internas e externas para padronizar procedimentos na relação com os órgãos públicos, programas internos de orientação dos funcionários e de fiscalização das normas.
A Lei Anticorrupção foi um dos temas abordados durante IV Seminário de Gestão Jurídica e Legal da FENACON 2014. Quem falou sobre o assunto foi o Ministro Gilson Dipp, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). De acordo com o Ministro, trata-se de uma lei bastante complexa por abranger os três poderes da administração pública e sua relação com a iniciativa privada. Para ele, estamos diante de uma cultura nova que não é conhecida nem pelo setor público nem pelos destinatários da lei, que são as empresas.
Com relação às micro e pequenas, o Ministro afirma que é fundamental que haja uma proporcionalidade. “Não se pode exigir que uma pequena ou média empresa tenha sistemas de regulamentação ou de fiscalização tão complexos quanto os de uma corporação”, ponderou.
Sobre o julgamento das ações com base na nova lei, Dipp considera que esta demandará o conhecimento da realidade empresarial por parte do judiciário e que a complexidade da legislação levará à falta de rapidez no resultado final, resultando na ausência de eficácia imediata daquilo que a lei objetiva fazer. O Ministro acrescenta que somente com o tempo poderemos saber se a nova lei vai “pegar” ou será mais uma daquelas leis que não “pegam”.
Para o presidente da FENACON, Mário Berti, a fala do Ministro tranquiliza os empresários quebrando a atmosfera de terror gerada pela ideia de que qualquer suspeita de irregularidade na relação com o poder público poderia resultar em cargas muito pesadas para as empresas. “Não precisa haver terror, mas não se pode ignorar que a lei existe”, alertou. Berti acrescentou que a Fenacon pretende promover a discussão da lei e gerar subsídios para a sua aplicação.
Assista o vídeo completo do IV Seminário jurídico legal da Fenacon, clique aqui:
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